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norma nº 68/1999

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaRevoga a Lei n 050187 de 03172187 e sua alteração (Lei 068/87 de 28/12/87), que instituiu incentivos para a feitura de Empreendimentos Turísticos.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 068/99
SÚMULA: Revoga a Lei n° 050/81 de 03/12/81 e sua alteração (Lei 068/87 de
28/12/87), que instituiu incentivos para a feitura de Empreendimentos Turísticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 050/81 de 03/12/81 e sua alteração
(Lei 068/87 de 28/12/87), que instituiu incentivos para a feitura de
Empreendimentos Turísticos no Município.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro
de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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