| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), para a concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente matriculados no Curso de Psicologia da FACNOPAR, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº~}ciJ Pag . .B3 Data ~_fl_J 08 J;..o;ll DECRETO LEGISLATIVO N2. 14/2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucaranae a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR}, para a concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente matriculados no Curso de Psicologia da FACNOPAR,conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 14/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR} para a concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente matriculados no Curso de Psicologia da FACNOPAR. Art. 22 - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de cooperação técnico-científica (ensino, pesquisa e extensão), com vistas à implementação de atendimento psicológico pelos estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência no Curso de Psicologia da FACNOPAR nos seguintes espaços públicos: Unidades de Saúde do Município - UBS's, Centro de Referência da Assistência Social do Município - CRAS e Secretaria da Mulher e Assuntos da Família. Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigências pedagógicas e legais do Curso de Psicologia da FACNOPAR, devendo ser planejadas executadas e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição . .......................................................................................................................... continua . ,, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 14/21 (projeto de decreto legislativo nº. 14/21) pag. 2 Art. 32 - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir de 28/07/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos aditivos. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021. JCSS/AL.