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norma nº 14/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaReferenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), para a concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente matriculados no Curso de Psicologia da FACNOPAR, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº~}ciJ Pag . .B3 
Data ~_fl_J 08 J;..o;ll DECRETO LEGISLATIVO N2. 14/2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Colaboração Técnica 
que entre si celebram o Município de 
Apucaranae a Faculdade do Norte Novo de 
Apucarana (FACNOPAR}, para a concessão de 
estágios com atendimentos psicológicos pelos 
estudantes regularmente matriculados no 
Curso de Psicologia da FACNOPAR,conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 14/2021, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR} para a 
concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente 
matriculados no Curso de Psicologia da FACNOPAR. 
Art. 22 - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as 
condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de 
cooperação técnico-científica (ensino, pesquisa e extensão), com vistas à implementação de 
atendimento psicológico pelos estudantes regularmente matriculados e com efetiva 
frequência no Curso de Psicologia da FACNOPAR nos seguintes espaços públicos: Unidades 
de Saúde do Município - UBS's, Centro de Referência da Assistência Social do Município - 
CRAS e Secretaria da Mulher e Assuntos da Família. 
Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigências 
pedagógicas e legais do Curso de Psicologia da FACNOPAR, devendo ser planejadas 
executadas e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso 
e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição . 
.......................................................................................................................... continua . 
,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 14/21 (projeto de decreto legislativo nº. 14/21) pag. 2 
Art. 32 - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) 
meses, a partir de 28/07/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos 
aditivos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021. 
JCSS/AL. 

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