| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº '3o~_Pag._]6_ Oata_fil_f S)J_/ ~.\. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 15/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação. Art. 2º - O presente Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico tem por objeto a cessão gratuita de espaço físico de 01 (um) imóvel, localizado na Rua Clóvis da Fonseca, nº 177, Centro, CEP 86.800-110, neste Município, contendo 08 (oito) salas, 02 (dois) banheiros coletivos (femininos e masculinos), 01 (um) refeitório, 01 (uma) cozinha e garagem ou estacionamento . Parágrafo Único:A Casa dos Anjos se compromete a utilizar o imóvel ora cedido única e exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades, que são apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, oferecer cursos de formação pessoal e profissionalizante, orientação e assistência de âmbito social, profissional, cultural e ambiental, realizar cursos profissionalizantes, músicas, artesanatos, esportes como capoeira e boxe chinês, línguas estrangeiras diversas, formação humana, atendimentos psicológicos, orientação jurídica, nutricional totalmente gratuitos pelos voluntários da entidade. ....................................................................................................................... continua . •. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 15/21 (projeto de decreto legislativo nº. 15/21) pag. 2 Art. 32 - O prazo do presente Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, a partir de 11 de agosto de 2021, prorrogável por meio de termos aditivos de acordo com a conveniência e oportunidade dos órgãos envolvidos. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021. Franciley Pr~o Godoi PRESIDE~TE JCSS/AL.