br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 15/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaReferenda o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, conforme especifica.
native_id8523

Originating matéria

matéria 18644 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº '3o~_Pag._]6_ 
Oata_fil_f S)J_/ ~.\. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de cessão de 
uso de espaço físico que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e 
a entidade "A Casa dos Anjos", visando apoiar 
e desenvolver ações para elevação e 
manutenção da qualidade de vida do ser 
humano e em defesa do meio ambiente, 
através de atividades e planos de ações de 
educação, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 15/2021, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos 
Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de 
vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações 
de educação. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico tem por 
objeto a cessão gratuita de espaço físico de 01 (um) imóvel, localizado na Rua Clóvis da 
Fonseca, nº 177, Centro, CEP 86.800-110, neste Município, contendo 08 (oito) salas, 02 (dois) 
banheiros coletivos (femininos e masculinos), 01 (um) refeitório, 01 (uma) cozinha e garagem 
ou estacionamento . 
Parágrafo Único:A Casa dos Anjos se compromete a utilizar o imóvel ora cedido única 
e exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades, que são apoiar e desenvolver 
ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio 
ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, oferecer cursos de formação 
pessoal e profissionalizante, orientação e assistência de âmbito social, profissional, cultural e 
ambiental, realizar cursos profissionalizantes, músicas, artesanatos, esportes como capoeira 
e boxe chinês, línguas estrangeiras diversas, formação humana, atendimentos psicológicos, 
orientação jurídica, nutricional totalmente gratuitos pelos voluntários da entidade. 
....................................................................................................................... continua . 
•. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 15/21 (projeto de decreto legislativo nº. 15/21) pag. 2 
Art. 32 - O prazo do presente Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, a partir de 11 
de agosto de 2021, prorrogável por meio de termos aditivos de acordo com a conveniência e 
oportunidade dos órgãos envolvidos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021. 
Franciley Pr~o Godoi 
PRESIDE~TE 
JCSS/AL. 

open original →