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norma nº 16/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaReferenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 00C,.2,Pag. 1ft 
Data D.LI .O~ / ~~.l. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Colaboração Técnica 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade 
do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), 
visando à boa qualidade da formação dos 
acadêmicos e propiciar melhores condições de 
aprendizagem, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n!l. 16/2021, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana 
(FACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores 
condições de aprendizagem. 
Art. 2º - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as 
condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de 
cooperação técnico-científica (ensino, pesquisa e extensão) entre a FACNOPAR e o Município 
de Apucarana, com vistas à implementação de atendimento pelos estudantes regularmente 
matriculados e com efetiva frequência no curso de Arquitetura e Urbanismo da referida 
instituição de ensino . 
Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigências 
pedagógicas e legais do Curso de Arquitetura e Urbanismo da FACNOPAR, devendo ser 
planejadas, executadas e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a 
conclusão do curso e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição. 
............................................................................................................................ continua . 
,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 16/21 (projeto de decreto legislativo nº. 16/21) pag. 2 
Art. 32 - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) 
meses, a partir de 11/08/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos 
aditivos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31de agosto de 2021. 
JCSS/AL. 

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