| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 00C,.2,Pag. 1ft Data D.LI .O~ / ~~.l. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n!l. 16/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem. Art. 2º - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de cooperação técnico-científica (ensino, pesquisa e extensão) entre a FACNOPAR e o Município de Apucarana, com vistas à implementação de atendimento pelos estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência no curso de Arquitetura e Urbanismo da referida instituição de ensino . Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigências pedagógicas e legais do Curso de Arquitetura e Urbanismo da FACNOPAR, devendo ser planejadas, executadas e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição. ............................................................................................................................ continua . ,. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 16/21 (projeto de decreto legislativo nº. 16/21) pag. 2 Art. 32 - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir de 11/08/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos aditivos. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 31de agosto de 2021. JCSS/AL.