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norma nº 5/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaRevoga a Resolução nº 03/2019, de 03 de abril de 2019, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~-oqJPag. :M 
Data QL/ o<?l / ,,:20; l 
RESOLUÇÃO N2. S/2021 
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 03/2019, de 03 de abril 
de 2019, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/2021, DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 12 - Fica expressamente e inteiramente revogada a Resolução nº 03/2019, de 03 
de abril de 2019 que regulamentou o cumprimento de jornada de trabalho, procedimentos 
relativos ao seu cumprimento e instituiu o banco de horas no Poder Legislativo 
Apucaranense. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 31 de agosto de 2021. 
Franciley !¾'eto Godoi 
PRESIDE~TE 
JCSS/AL. 

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