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norma nº 69/1999

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 069/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE
APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CESA – CENTRO
DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA o lote de terras F/D/A-27/REM,
situado na Gleba Patrimönio Apucarana, com área de 42.272,36 m², de propriedade deste
Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, um estabelecimento
deensino a nível superior, com diversos cursos opcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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