| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências. |
| native_id | 853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 069/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA o lote de terras F/D/A-27/REM, situado na Gleba Patrimönio Apucarana, com área de 42.272,36 m², de propriedade deste Município. Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, um estabelecimento deensino a nível superior, com diversos cursos opcionais. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal