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norma nº 67/2021

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, AMOR E RESPONSABILIDADE), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 067 /2021 
Autógrafo de Lei n2_+~2 -- 
Projeto de Lei nº-~=- =~---- 
Jornal Tnouna do Norte 
Edição nº ;jJ,Qj Pág.___M 
15 SET LW1 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
L.A.R. (LUTA, AMOR E RESPONSABILIDADE), 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, AMOR E 
RESPONSABILIDADE}, inscrita no CNPJ nº 41.058.320/0001-80, sediada na Rua São 
Salvador, nº 450, Loteamento Central, CEP 86.807-290 - nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário,. entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. /2) __ , ' 
Município de Apucarapy,~ 31"'<1~g:ôsto de 2021. 
* Republicado por Incorreção 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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