| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada em família extensa, para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de 26/12/2003, como especifica. |
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,, Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.068/2021 Súmula:- Autógrafo de Lei nº__,_.-.;-s . _ Projeto de Lei n9 _?~c.~==;1..---- Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada em família extensa, para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de 26/12/2003, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº l\<:l°'IJ Pág.~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- O 4 SET 2021 L E CAPÍTULO 1 DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ DE GUARDA SUBSIDIADA Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Apucarana-PR, o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, propiciando a colocação em família extensa ou ampliada, com a finalidade de: 1. evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional ou familiar, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários; li. preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar, evitando o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal; Ili. assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetivo; IV. prestação de assistência material, moral e educacional; V. acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, a família guardiã e a família de origem; VI. apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br •• Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 2º Art. 3º O Programa Família Guardiã visa auxiliar no custeio de despesas geradas aos cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias extensas e/ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas. §1º Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido. §2º Para efeitos desta Lei considera-se: 1. família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade; li. laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado; Ili. convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar a criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento. CAPÍTULO li CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO "PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA" São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa: 1. a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas; li. a realização da avaliação técnica de equipe do Acolhimento Familiar, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de analisar as condições da fa que é potencial guardiã e emissão de parecer favorável; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 4º Art. 5º Ili. a família guardiã esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único); IV. comprovação de domicílio/residência no Município de Apucarana há, no mínimo, 02 anos, inclusive para a família candidata a guardiã; V. renda familiar não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) salários mínimos vigentes; VI. concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à família guardiã. São requisitos para o recebimento do subsídio: 1. manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou adolescente beneficiário, na rede de ensino; li. manter atualizada a vacinação da criança ou adolescente beneficiário; Ili. a utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento; IV. acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social. CAPÍTULO Ili DO SUBSÍDIO Seção 1 Do Valor O subsídio fica estabelecido no valor de 75% de um salário-mínimo federal vigente e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança atendida, observando para efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo acolhimento de criança ou adolescente sob guarda. Sendo que, 5% do valor do salário recebido, será depositado em conta poupança para criança ou adolescente, o qual poderá ser resgatado pelo mesmo a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo único. Receberá também, seja qual for o número de crianças ou adolescentes acolhidos, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, assim atestado por certidã Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná fornecida pelo cartório da comarca, da qual deverá constar apenas as iniciais da criança acolhida e número do procedimento em que a medida foi determinada. Art. 6º Art. 7º A despesa, na forma de serviços de que trata o artigo anterior, será suportada por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social. O pagamento a que se refere o Art. Sº desta lei, tem por objetivo a cobertura de despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente, que deverá ser efetivado à família até 10º dia útil do mês corrente. Parágrafo único. Deverá à família guardiã, apresentar prestação de contas referente ao mês anterior, até o Sº dia do mês corrente junto à equipe da Proteção Social Especial designada. Seção li Do Recebimento Art. 8º Art. 9º As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro. §1º O recebimento do subsídio fica condicionado à prestação de contas do mês anterior. §2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. §3º Nos casos de guarda por período inferior a um mês e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. Sº. §4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias, pagar-se-á à família o valor do mês integral. Seção Ili Do Bloqueio ou Suspensão O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que motivaram o bloqueio. Seção IV Do Desligamento do Programa Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~ ' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art.10 Art. 11 Art.12 Art.13 O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente: 1. restabelecimento ao núcleo familiar natural; li. óbito do beneficiário; Ili. melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã, mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial designada; IV. quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário; V. a pedido do beneficiário; VI. suspensão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à família guardiã. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão municipal gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada. A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ministério Público, Defensoria Pública e do Poder Judiciário. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 158, de 26 de dezembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 5 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br