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norma nº 68/2021

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada em família extensa, para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de 26/12/2003, como especifica.
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,, Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.068/2021 
Súmula:- 
Autógrafo de Lei nº__,_.-.;-s . _ 
Projeto de Lei n9 _?~c.~==;1..---- 
Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de 
Guarda Subsidiada em família extensa, para 
Crianças e Adolescentes em situação de risco 
social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de 
26/12/2003, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº l\<:l°'IJ Pág.~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
O 4 SET 2021 L E 
CAPÍTULO 1 
DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ DE GUARDA SUBSIDIADA 
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Apucarana-PR, o Programa Família 
Guardiã de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes que estejam 
com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em 
que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros 
familiares, propiciando a colocação em família extensa ou ampliada, com a 
finalidade de: 
1. evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional ou familiar, 
oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários; 
li. preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar, 
evitando o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação 
de risco social e pessoal; 
Ili. assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e 
afetivo; 
IV. prestação de assistência material, moral e educacional; 
V. acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, a família guardiã e 
a família de origem; 
VI. apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e 
adolescentes. 
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Art. 2º 
Art. 3º 
O Programa Família Guardiã visa auxiliar no custeio de despesas geradas aos 
cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias extensas e/ou 
ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço 
afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o 
provimento de suas necessidades básicas. 
§1º Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes com 
seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são 
falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder 
familiar, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda 
e por ele gerido. 
§2º Para efeitos desta Lei considera-se: 
1. família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade 
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com 
os quais a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de 
afinidade e afetividade; 
li. laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço 
existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual 
possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado; 
Ili. convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos 
adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu 
desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade 
(física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da 
comunidade como espaços capazes de propiciar a criança e ao 
adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da 
pessoa em desenvolvimento. 
CAPÍTULO li 
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO "PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA" 
São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa: 
1. a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao 
adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, 
sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas; 
li. a realização da avaliação técnica de equipe do Acolhimento Familiar, da 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, lotada na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a fim de analisar as condições da fa 
que é potencial guardiã e emissão de parecer favorável; 
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Art. 4º 
Art. 5º 
Ili. a família guardiã esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (Cadastro Único); 
IV. comprovação de domicílio/residência no Município de Apucarana há, no 
mínimo, 02 anos, inclusive para a família candidata a guardiã; 
V. renda familiar não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) salários mínimos 
vigentes; 
VI. concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à 
família guardiã. 
São requisitos para o recebimento do subsídio: 
1. manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou 
adolescente beneficiário, na rede de ensino; 
li. manter atualizada a vacinação da criança ou adolescente beneficiário; 
Ili. a utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do 
adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento; 
IV. acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social. 
CAPÍTULO Ili 
DO SUBSÍDIO 
Seção 1 
Do Valor 
O subsídio fica estabelecido no valor de 75% de um salário-mínimo federal 
vigente e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança atendida, observando para 
efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo 
acolhimento de criança ou adolescente sob guarda. Sendo que, 5% do valor do 
salário recebido, será depositado em conta poupança para criança ou 
adolescente, o qual poderá ser resgatado pelo mesmo a partir dos 18 (dezoito) 
anos de idade. 
Parágrafo único. Receberá também, seja qual for o número de crianças ou adolescentes 
acolhidos, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de 
efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda 
apurado no exercício imediatamente anterior, assim atestado por certidã 
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fornecida pelo cartório da comarca, da qual deverá constar apenas as iniciais da 
criança acolhida e número do procedimento em que a medida foi determinada. 
Art. 6º 
Art. 7º 
A despesa, na forma de serviços de que trata o artigo anterior, será suportada 
por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
O pagamento a que se refere o Art. Sº desta lei, tem por objetivo a cobertura de 
despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente, que deverá ser 
efetivado à família até 10º dia útil do mês corrente. 
Parágrafo único. Deverá à família guardiã, apresentar prestação de contas referente ao mês 
anterior, até o Sº dia do mês corrente junto à equipe da Proteção Social Especial 
designada. 
Seção li 
Do Recebimento 
Art. 8º 
Art. 9º 
As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto 
nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em 
nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro. 
§1º O recebimento do subsídio fica condicionado à prestação de contas do mês 
anterior. 
§2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e não tenha 
cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da 
importância recebida durante o período da irregularidade. 
§3º Nos casos de guarda por período inferior a um mês e de desligamento, a 
família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de 
permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. Sº. 
§4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias, pagar-se-á 
à família o valor do mês integral. 
Seção Ili 
Do Bloqueio ou Suspensão 
O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de descumprimento 
dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que 
motivaram o bloqueio. 
Seção IV 
Do Desligamento do Programa 
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Art.10 
Art. 11 
Art.12 
Art.13 
O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, 
alternativamente: 
1. restabelecimento ao núcleo familiar natural; 
li. óbito do beneficiário; 
Ili. melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã, 
mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial 
designada; 
IV. quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário; 
V. a pedido do beneficiário; 
VI. suspensão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à 
família guardiã. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão municipal 
gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por equipe da 
Proteção Social Especial designada. 
A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho 
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ministério Público, Defensoria 
Pública e do Poder Judiciário. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 158, de 
26 de dezembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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