| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Apucarana a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEIN2.069/2021 Autógrafo de Lei nº 1:1/ Projeto de Lei nº -~ ".• 9_· _,,:.,__-- Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, conforme especifica. Jornal Tribuna do Norte Ediçãonº 9045 Pág. 10 O 4 SET 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica o Município de Apucarana autorizado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Autarquia Municipal de Educação - AME. Art. 2º Art. 3º Art. 4º O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana/efu 03 dé setembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br