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norma nº 69/2021

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAutoriza o Município de Apucarana a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2.069/2021 
Autógrafo de Lei nº 1:1/ 
Projeto de Lei nº -~ ".• 9_· _,,:.,__-- 
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a integrar a 
Associação Internacional de Cidades Educadoras 
- AICE, conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediçãonº 9045 Pág. 10 
O 4 SET 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Município de Apucarana autorizado a integrar a Associação Internacional de 
Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em 
projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes. 
Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do 
Município como membro da AICE será a Autarquia Municipal de Educação - AME. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e 
número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE. 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana/efu 03 dé setembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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