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norma nº 70/2021

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDesafeta da finalidade pública original e específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Autógrafo de Lei nº ~5"' 
Projeto de Lei n2 _:~rº--- - 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 o~S Pâg. 53 
O 4 SET 2021 
LEI Nº. 070/2021 
Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e 
específica, a Área Institucional do imóvel de 
propriedade do Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e 
específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município, 
constante na Matrícula nº 49.591 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. "IMÓVEL: LOTE DE TERRAS SOB NR.1/A, subdivisão da ÁREA 
INSTITUCIONAL 1, com a área de 1.761,29 m
2
, localizada no Loteamento 
Residencial OSMAR FREIRE, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do 
Lote Área Institucional 1/Rem, deste segue confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Ângelo Basso, no rumo SW 31º24 46 NE com 
56,18 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a 
Rua Rio das Cinzas, no rumo NW 74°17 32 SE com 33,58 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com o Lote 66 {Núcleo 
Habitacional João Paulo) no rumo NE 24°29 55 SW com 48,66 metros até 
outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote Área 
Institucional 1/Rem, no rumo SE74°17 32 NW 39,67 metros até o marco 
onde teve inicio a esta descrição." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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