| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Desafeta da finalidade pública original e específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Autógrafo de Lei nº ~5"'
Projeto de Lei n2 _:~rº--- -
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 9 o~S Pâg. 53
O 4 SET 2021
LEI Nº. 070/2021
Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e
específica, a Área Institucional do imóvel de
propriedade do Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e
específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município,
constante na Matrícula nº 49.591 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:-
1. "IMÓVEL: LOTE DE TERRAS SOB NR.1/A, subdivisão da ÁREA
INSTITUCIONAL 1, com a área de 1.761,29 m
2
, localizada no Loteamento
Residencial OSMAR FREIRE, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do
Lote Área Institucional 1/Rem, deste segue confrontando com o
alinhamento predial da Rua Ângelo Basso, no rumo SW 31º24 46 NE com
56,18 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a
Rua Rio das Cinzas, no rumo NW 74°17 32 SE com 33,58 metros até outro
marco, deste marco segue confrontando com o Lote 66 {Núcleo
Habitacional João Paulo) no rumo NE 24°29 55 SW com 48,66 metros até
outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote Área
Institucional 1/Rem, no rumo SE74°17 32 NW 39,67 metros até o marco
onde teve inicio a esta descrição."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br