br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 71/2021

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020, como especifica.
native_id8534

Originating matéria

matéria 18648 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
LEI NQ, 071/2021 
Autógrafo de Lei nº~ 
Projeto de Lei n2 _;.- r ... _L;;..--- 
Súmula:- Revoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de 
agosto de 2020, como especifica. 
Jdrnal Tribuna do Norte 
Edição nº 9095 Pâg . .B.3 
O 4 SET ~1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal nº 054, de 20 de 
agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à 
permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por 
imóvel de propriedade de particular. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucara 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →