| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná LEI NQ, 071/2021 Autógrafo de Lei nº~ Projeto de Lei n2 _;.- r ... _L;;..--- Súmula:- Revoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020, como especifica. Jdrnal Tribuna do Norte Edição nº 9095 Pâg . .B.3 O 4 SET ~1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucara Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br