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norma nº 72/2021

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.072/2021 
Autógrafo de Lei n9_1-_~ __ 
Projeto de Lei nº_j.:...=.2;.;__ __ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº q OOJS Pâg.__5.2 
O 4 SET 2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e 
registrar sem restrições, imóveis como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa SEIKO 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 
30.015.450/0001-19, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados 
por força da Lei Municipal nº 065, de OS de junho de 2019. 
Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/ A 
(cinco/A} Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,055m
2 e do 
Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote OS/A, da Quadra nº 
01 (um}, com a área de 1.734,05Sm2
, ambos situados no Loteamento Parque 
Industrial Galan, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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