| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.072/2021 Autógrafo de Lei n9_1-_~ __ Projeto de Lei nº_j.:...=.2;.;__ __ Jornal Tribuna do Norte Edição nº q OOJS Pâg.__5.2 O 4 SET 2021 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 30.015.450/0001-19, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força da Lei Municipal nº 065, de OS de junho de 2019. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/ A (cinco/A} Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,055m 2 e do Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote OS/A, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,05Sm2 , ambos situados no Loteamento Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br