| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEINº.073/2021
Autógrafo de Lei nº ~
Projeto de Lei nº-~ S: _
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A.,
como especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição flº qoqS Pâg.~
O 4 SET ~1
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à
Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A. - CNPJ nº 03.475.822/0002-06, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 6.952,55m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana,
de propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 23 {vinte e três) da quadra 01 {um), com área de
1.750m2
;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 24 {vinte e quatro) da quadra 01 (um), com área de
1.750m2
;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 25 {vinte e cinco) da quadra 01 {um), com área de
1.506,43m2
;
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 26 {vinte e seis) da quadra 01 {um), com área de
1.946,12m2
•
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversã~oy
imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos conti~
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Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2021.
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