br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 73/2021

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A., como especifica.
native_id8536

Originating matéria

matéria 18657 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.073/2021 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto de Lei nº-~ S: _ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A., 
como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição flº qoqS Pâg.~ 
O 4 SET ~1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à 
Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A. - CNPJ nº 03.475.822/0002-06, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 6.952,55m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, 
de propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 23 {vinte e três) da quadra 01 {um), com área de 
1.750m2
; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 24 {vinte e quatro) da quadra 01 (um), com área de 
1.750m2
; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 25 {vinte e cinco) da quadra 01 {um), com área de 
1.506,43m2
; 
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 26 {vinte e seis) da quadra 01 {um), com área de 
1.946,12m2
• 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversã~oy 
imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos conti~
7 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 /. 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br A 
'- Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos 
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →