| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da presença de "doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.065/2021 Autógrafo de Lei nº_'.to_· __ Projeto de Lei nº _8=-i,§ _ Jornal Tribuna do Norte Edição nº 903t Pág. B~ 1 O SET 2121 Súmula:- Dispõe sobre a autorização da presença de "doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, localizados no município de Apucarana, devem permitir a presença de Doulas, durante o trabalho de parto, no parto e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados. §1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, Doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visam prestar suporte contínuo a gestantes no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar das gestantes", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. §2º A presença de Doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal Nº 11.108/2005. §3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de Doulas durante o período de internação da parturiente. As Doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes públicas e privadas, do município de Apucarana, desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital. §1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as Doulas deverão providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao p Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos: 1 - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico; li - cópia de documento oficial com foto; Ili - certificado de conclusão de curso preparatório para Dou las; IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. §2º É vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermagem obstétrica, entre outros. Art. 3º Art. 4º Art. 52 Art. 6º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a Doula pode ter seu cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades: 1- advertência, na primeira ocorrência; li - sindicância administrativa; e Ili - denúncia ao órgão competente, relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento. As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucar Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br