br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 65/2021

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre a autorização da presença de "doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Apucarana, como especifica.
native_id8537

Originating matéria

matéria 18641 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.065/2021 
Autógrafo de Lei nº_'.to_· __ 
Projeto de Lei nº _8=-i,§ _ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 903t Pág. B~ 
1 O SET 2121 
Súmula:- Dispõe sobre a autorização da presença de "doulas" 
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato nas maternidades e estabelecimentos 
hospitalares congêneres no Município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública 
e privada, localizados no município de Apucarana, devem permitir a presença de 
Doulas, durante o trabalho de parto, no parto e no período pós-parto imediato, 
sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios com os 
estabelecimentos especificados. 
§1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO 
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, Doulas são profissionais 
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visam prestar suporte 
contínuo a gestantes no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto 
e bem-estar das gestantes", com certificação ocupacional em curso para essa 
finalidade. 
§2º A presença de Doulas não se confunde com a presença de acompanhante 
instituído pela Lei Federal Nº 11.108/2005. 
§3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer 
cobrança adicional vinculada à presença de Doulas durante o período de internação 
da parturiente. 
As Doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, estabelecimentos 
hospitalares congêneres, das redes públicas e privadas, do município de Apucarana, 
desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, 
condizentes com as normas de segurança do hospital. 
§1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as Doulas deverão 
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao p 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos 
seguintes documentos: 
1 - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, 
RG, contato telefônico e correio eletrônico; 
li - cópia de documento oficial com foto; 
Ili - certificado de conclusão de curso preparatório para Dou las; 
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no 
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§2º É vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem 
como procedimentos de enfermagem e da enfermagem obstétrica, entre outros. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 52 
Art. 6º 
No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, 
a Doula pode ter seu cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho 
de parto, parto e pós-parto imediato, para qual foi contratada ou designada e 
futuros acompanhamentos. 
O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos 
hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades: 
1- advertência, na primeira ocorrência; 
li - sindicância administrativa; e 
Ili - denúncia ao órgão competente, relações de subordinação, coordenação e 
controle necessários ao respectivo funcionamento. 
As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e 
privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta Lei. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucar 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →