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norma nº 146/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaReferenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., e Autarquia Municipal de Educação, para concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~-66.i Pag._0 
Data~/_E:_/~ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 146/2019 
SÚMULA: Referenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., 
e Autarquia Municipal de Educação, para concessão de empréstimos e 
financiamentos aos servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento 
mediante consignação em folha de pagamento, como especifica. 
Faça saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e 
aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 135/19, de autoria da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Referenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., e a Autarquia Municipal de 
Educação de Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores, aposentados e pensionistas, com 
pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 
Art. 22. O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na 
concessão de empréstimos e financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores, 
aposentados e pensionistas da administração direta e indireta tomadores de empréstimos e financiamentos vinculados à convenente 
(Autarquia Municipal de Educação) que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a convenente. 
Art. 32. O banco, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de crédito, normas 
operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e financiamentos diretamente aos servidores, aposentados e/ou 
pensionistas da administração direta e indireta da convenente, com as condições livremente negociadas entre os servidores, 
aposentados e/ou pensionistas e o banco, cujo pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de pagamento, observando-se o 
prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses nas operações contratadas. 
Art. 42. Para a concessão de empréstimo e financiamentos mencionada no objeto deste instrumento, os servidores, 
aposentados e pensionistas deverão dispor de margem consignável suficiente para as prestações decorrentes da operação contratada 
ao amparo deste convênio, na forma da legislação em vigor. 
Art. 52, O presente convênio prescinde da anuência à entidade sindical, uma vez que é celebrado com a finalidade 
de possibilitar a operacionalização da concessão de empréstimos e/ou financiamentos diretamente pelos servidores, aposentados e 
pensionistas com a instituição financeira que tenha firmado com a convenente, acordo definindo as condições e demais critérios para a 
contração da operação, cujos valores e demais condições serão objeto de livre negociação entre os servidores, aposentados e 
pensionistas e o banco. 
Art. 62. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 21 de dezembro de 2019. 
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Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
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