| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Referenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., e Autarquia Municipal de Educação, para concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~-66.i Pag._0
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 146/2019
SÚMULA: Referenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A.,
e Autarquia Municipal de Educação, para concessão de empréstimos e
financiamentos aos servidores, aposentados e pensionistas, com pagamento
mediante consignação em folha de pagamento, como especifica.
Faça saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e
aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 135/19, de autoria da Comissão
de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Referenda o termo de convênio que celebram entre si, o Banco do Brasil S.A., e a Autarquia Municipal de
Educação de Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores, aposentados e pensionistas, com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 22. O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na
concessão de empréstimos e financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores,
aposentados e pensionistas da administração direta e indireta tomadores de empréstimos e financiamentos vinculados à convenente
(Autarquia Municipal de Educação) que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a convenente.
Art. 32. O banco, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de crédito, normas
operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e financiamentos diretamente aos servidores, aposentados e/ou
pensionistas da administração direta e indireta da convenente, com as condições livremente negociadas entre os servidores,
aposentados e/ou pensionistas e o banco, cujo pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de pagamento, observando-se o
prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses nas operações contratadas.
Art. 42. Para a concessão de empréstimo e financiamentos mencionada no objeto deste instrumento, os servidores,
aposentados e pensionistas deverão dispor de margem consignável suficiente para as prestações decorrentes da operação contratada
ao amparo deste convênio, na forma da legislação em vigor.
Art. 52, O presente convênio prescinde da anuência à entidade sindical, uma vez que é celebrado com a finalidade
de possibilitar a operacionalização da concessão de empréstimos e/ou financiamentos diretamente pelos servidores, aposentados e
pensionistas com a instituição financeira que tenha firmado com a convenente, acordo definindo as condições e demais critérios para a
contração da operação, cujos valores e demais condições serão objeto de livre negociação entre os servidores, aposentados e
pensionistas e o banco.
Art. 62. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de dezembro de 2019.
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Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
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