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norma nº 74/2021

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica.
native_id8580

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matéria 18659 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.074/2021 
Autógrafo de Lei nº €o 
Projeto de Lei n2_9 ~------ 
Jornal Triouna do Norte 
Edição nº .9 j OJ Pág. Í> 3 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o ASSOCIAÇÃO 
DOWNLOAD, como especifica. 
1 6 SET Yl1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES JOSSUELA MARTINS PIRELLI, FRANCILEY 
PRETO GODOI E ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, inscrita no CNPJ nº 
31.493.142/0001-61, sediada na Rua Suzana Pacheco, nº 79, Vila Social, CEP 86.804- 
490 - nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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