| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.074/2021 Autógrafo de Lei nº €o Projeto de Lei n2_9 ~------ Jornal Triouna do Norte Edição nº .9 j OJ Pág. Í> 3 Súmula:- Declara de Utilidade Pública o ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica. 1 6 SET Yl1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSSUELA MARTINS PIRELLI, FRANCILEY PRETO GODOI E ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, inscrita no CNPJ nº 31.493.142/0001-61, sediada na Rua Suzana Pacheco, nº 79, Vila Social, CEP 86.804- 490 - nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br