| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, como especifica. |
| native_id | 8581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 075/2021 Autógrafo de Lei nº fil Projeto de Lei nº_9.:.....1./---- Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9j O.,t Pãg.~ 1 6 SET al21 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, inscrita no CNPJ nº 43.045.032/0001-16, sediada na Estrada do Schimidt, s/n, Residencial Parque da Raposa, CEP 86.812-660 - nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. -~ Município de Apucaraf"\~ .iÍde-setémbro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br