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norma nº 75/2021

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 075/2021 
Autógrafo de Lei nº fil 
Projeto de Lei nº_9.:.....1./---- 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM 
MISSÕES, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9j O.,t Pãg.~ 
1 6 SET al21 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO SOCIAL 
SOLDADOS EM MISSÕES, inscrita no CNPJ nº 43.045.032/0001-16, sediada na 
Estrada do Schimidt, s/n, Residencial Parque da Raposa, CEP 86.812-660 - nesta 
cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
-~ 
Município de Apucaraf"\~ .iÍde-setémbro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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