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norma nº 5/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAltera dispositivos e os Anexo I e II da Lei Complementar nº 03, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº ·':t￾9 
Projeto de Lei n2 tD '} 
e D N1 flLE- M Q ,, TIM ~ 
LEI COMPLEMENTAR N!!, 5/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº0.J 13 Pag. JB 
Data Ql_/ J O / 620c:1.l 
SÚMULA: Altera dispositivos e os Anexos I e li da Lei 
Complementar n!! 03, de 19 de novembro de 2012, 
que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão 
da Câmara Municipal de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E OUTROS, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 12 - O caput do Art. 15 da Lei Complementar n!! 03/2012, de 19 de novembro de 2012, 
que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana passa a vigorar 
da seguinte forma: 
"Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão se 
dará em regime de integralidade, devendo os servidores mencionados permanecer à disposição e, 
quando necessário, em sobreaviso de maneira integral, reportando-se à autoridade nomeante ou 
àquela que estiver vinculado, de modo que o controle de frequência será regulamentado por ato da 
presidência, na forma prevista no§ 22, deste artigo." 
Art. 22 - O parágrafo segundo do Art. 15, da Lei Complementar n!! 03/2012 passa a vigorar da 
seguinte forma: 
"§2!!. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará o caput deste artigo por meio 
de Ato da Presidência, o qual poderá estabelecer a responsabilidade de controle de jornada à 
autoridade a que o servidor comissionado estiver vinculado." 
Art. 3!! -O Anexo Ida Lei Complementar n!! 03/2012 passa a vigorar da seguinte forma: 
ANEXO 1 
Tabela de Cargos em Comissão 
1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior: 
Quantidade Cargos Símbolo FG 
01 Diretor CC-CMDA FG1 
Administrativo 
01 Procurador Geral do CC-CMDJ FG1 
Legislativo 
.................................................................................................................................. continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei complementar nº. 5/21 (projeto de lei complementar nº. 7 /21 pag. 2 
01 Oficial Gabinete da CC-CMl FGl 
Presidência 
Total: 03 
li - Grupo de Apoio Legislativo: 
Quantidade Cargos Símbolo 
02 Assessor de Comissão CC-CMl 
Permanente 
02 Assessor Administrativo CC-CMl 
01 Assessor de Assuntos CC-CM2 
Comunitários 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 
02 Assessor Comunitário CC-CMS 
Total: 08 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar: 
Quantidade Cargos Símbolo 
01 Assessor de Gabinete da CC-CM4 
Presidência 
01 Assessor de Gabinete da CC-CM4 
Vice-presidência 
01 Assessor de Gabinete da 1ª CC-CM4 
Secretaria 
01 Assessor de Gabinete da 2ª CC-CM4 
Secretaria 
02 Assessor Parlamentar CC-CM4 
10 Secretário de Gabinete de CC-CMS 
Vereador 
Total: 16 
Art. 4º - Ficam excluídas as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de 
Contabilidade - Grupo de direção e assessoramento superior - do Anexo li da Lei Complementar nº 
03/2012 . 
.................................................................................................................................. continua . 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continua cão lei complementar nº. 5/21 (projeto de lei complementar nº. 7 /21 pag. 2 
Art. SQ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial os Artigos 4º e Sº da Lei Complementar nº 02/2019 e a Lei Complementar nº 
04/2019. 
Gabinete da presidência, 30 de setembro de 2021. 
JCSS/AL. 

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