| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Altera dispositivos e os Anexo I e II da Lei Complementar nº 03, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br Autógrafo de Lei nº ·':t9 Projeto de Lei n2 tD '} e D N1 flLE- M Q ,, TIM ~ LEI COMPLEMENTAR N!!, 5/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº0.J 13 Pag. JB Data Ql_/ J O / 620c:1.l SÚMULA: Altera dispositivos e os Anexos I e li da Lei Complementar n!! 03, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E OUTROS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, LEI COMPLEMENTAR Art. 12 - O caput do Art. 15 da Lei Complementar n!! 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão se dará em regime de integralidade, devendo os servidores mencionados permanecer à disposição e, quando necessário, em sobreaviso de maneira integral, reportando-se à autoridade nomeante ou àquela que estiver vinculado, de modo que o controle de frequência será regulamentado por ato da presidência, na forma prevista no§ 22, deste artigo." Art. 22 - O parágrafo segundo do Art. 15, da Lei Complementar n!! 03/2012 passa a vigorar da seguinte forma: "§2!!. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará o caput deste artigo por meio de Ato da Presidência, o qual poderá estabelecer a responsabilidade de controle de jornada à autoridade a que o servidor comissionado estiver vinculado." Art. 3!! -O Anexo Ida Lei Complementar n!! 03/2012 passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO 1 Tabela de Cargos em Comissão 1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior: Quantidade Cargos Símbolo FG 01 Diretor CC-CMDA FG1 Administrativo 01 Procurador Geral do CC-CMDJ FG1 Legislativo .................................................................................................................................. continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei complementar nº. 5/21 (projeto de lei complementar nº. 7 /21 pag. 2 01 Oficial Gabinete da CC-CMl FGl Presidência Total: 03 li - Grupo de Apoio Legislativo: Quantidade Cargos Símbolo 02 Assessor de Comissão CC-CMl Permanente 02 Assessor Administrativo CC-CMl 01 Assessor de Assuntos CC-CM2 Comunitários 01 Assessor de Imprensa CC-CM3 02 Assessor Comunitário CC-CMS Total: 08 Ili - Grupo de Apoio Parlamentar: Quantidade Cargos Símbolo 01 Assessor de Gabinete da CC-CM4 Presidência 01 Assessor de Gabinete da CC-CM4 Vice-presidência 01 Assessor de Gabinete da 1ª CC-CM4 Secretaria 01 Assessor de Gabinete da 2ª CC-CM4 Secretaria 02 Assessor Parlamentar CC-CM4 10 Secretário de Gabinete de CC-CMS Vereador Total: 16 Art. 4º - Ficam excluídas as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade - Grupo de direção e assessoramento superior - do Anexo li da Lei Complementar nº 03/2012 . .................................................................................................................................. continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continua cão lei complementar nº. 5/21 (projeto de lei complementar nº. 7 /21 pag. 2 Art. SQ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Artigos 4º e Sº da Lei Complementar nº 02/2019 e a Lei Complementar nº 04/2019. Gabinete da presidência, 30 de setembro de 2021. JCSS/AL.