| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores regulares de sangue e de medula óssea no âmbito do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 076/2021 Autógrafo de Lei nº 192. Projeto de Lei n2 _f __ ~ -- Súmula:- Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores regulares de sangue e de medula óssea no âmbito do Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO Jornal Tribuna do Norte PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO Ediçãonº 911.2. Pág. 13.3 VEREADOR_ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 3 0 Sfl 2021 ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Art. 2º Os doadores regulares de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana. §1º Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no rmrumo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público. § 2º A presente isenção poderá se estender aos doadores de medula óssea, a qual será regulamentada na forma do Art. 3º desta Lei. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no Município de Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos municipais. Parágrafo único. O doador, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público. Art. 3º Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará eventuais omissões desta Lei no que julgar necessário. Esta L,ei_ entra em vigor na dataze su:a 1 contrario. Município de Apucara la, ~ licação, revogando-se as disposições em rode 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br