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norma nº 76/2021

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaEstabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores regulares de sangue e de medula óssea no âmbito do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 076/2021 
Autógrafo de Lei nº 192. 
Projeto de Lei n2 _f __ ~ -- 
Súmula:- Estabelece a isenção da taxa de inscrição em 
concursos públicos para os doadores regulares de 
sangue e de medula óssea no âmbito do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
Jornal Tribuna do Norte PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
Ediçãonº 911.2. Pág. 13.3 VEREADOR_ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO 
DO MUNICIPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
3 0 Sfl 2021 ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Os doadores regulares de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos 
públicos no âmbito do Município de Apucarana. 
§1º Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no rmrumo, três 
doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder 
Público. 
§ 2º A presente isenção poderá se estender aos doadores de medula óssea, a qual 
será regulamentada na forma do Art. 3º desta Lei. 
Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no Município de 
Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de 
concursos públicos municipais. 
Parágrafo único. O doador, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar o 
comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público. 
Art. 3º 
Art. 4º 
O Executivo Municipal regulamentará eventuais omissões desta Lei no que julgar 
necessário. 
Esta L,ei_ entra em vigor na dataze su:a 1 
contrario. 
Município de Apucara la, ~ 
licação, revogando-se as disposições em 
rode 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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