| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme específica. |
| native_id | 8585 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Autógrafo de Lei nº e'I
Projeto de Lei nº ) l L
LEI Nº. 083/2021
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme
especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº EH{);~ Pág.~
2 O OUT 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020}, como segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
07.27- Fundo Municipal de Inovação- FMI
19.572.0033.1.164.000 - Fomento à Realização de Eventos Municipais e Regionais de Inovação
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(25570} 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 20.000,00
Desportivas e Outras
TOTAL 20.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
07.27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI
19.572.0033.1.165.000 - Fomento às Empresas de Inovação Tecnológica
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(25059} 3.3.50.41.00 - Contribuições 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucaran9,Q. outubro de 2021.
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Seb~ Fe)TéÍr~ins Jú~~,\~ ,~\\(i,
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/ ((Jún~rcfa1emac) ~~e\e
, Prefeito unicipal '.____/
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br