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norma nº 83/2021

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme específica.
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matéria 18868 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei nº e'I 
Projeto de Lei nº ) l L 
LEI Nº. 083/2021 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº EH{);~ Pág.~ 
2 O OUT 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020}, como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.27- Fundo Municipal de Inovação- FMI 
19.572.0033.1.164.000 - Fomento à Realização de Eventos Municipais e Regionais de Inovação 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(25570} 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 20.000,00 
Desportivas e Outras 
TOTAL 20.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI 
19.572.0033.1.165.000 - Fomento às Empresas de Inovação Tecnológica 
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(25059} 3.3.50.41.00 - Contribuições 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran9,Q. outubro de 2021. 
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Seb~ Fe)TéÍr~ins Jú~~,\~ ,~\\(i,
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/ ((Jún~rcfa1emac) ~~e\e 
, Prefeito unicipal '.____/ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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