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norma nº 84/2021

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica
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matéria 18869 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto de Lei nº ) l ~ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº !31.:25 Pág. 83 
LEI NQ, 084/2021 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), conforme especifica. 
2 O OUT 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente {Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como 
segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 Autarquia Municipal De Educação de Apucarana 
12.365.0048.2.058.000 - Manutenção do Ensino Infantil 
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5% 
{449) 3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 
500.000,00 
Gratuita 
{454) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
{448) 3.3.90.30.00 - Material De Consumo 200.000,00 
{451) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de Educação 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
{25569) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
1.000.000,00 
Jurídica 
Total 1.000.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
,mm ... 
crc. ti,,z:::: 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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