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norma nº 85/2021

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaSuspende a Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.
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matéria 18874 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
Autógrafo de Lei nº_:t..... .,., .. __ 
Projeto de Lei nº J 1$2 
SJ ~Ti7ur, c.J ô 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 .! J 3 Pág._fil 
LEINº.085/2021 
Súmula:- Suspende a Lei Municipal nº 009, de 23 de 
fevereiro de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
O 9 OUT ~1 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
A aplicação da Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021, fica suspensa até 
o dia 31 de dezembro de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
e outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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