| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Suspende a Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.086/2021 Autógrafo de Lei nº_j...r.-~=-- Projeto de Lei nº 1 J ~ -S,,0 B.57t701ru O Jornal Tnüv.ilti oo Norte Edição nº 3 J J. 9 Pág. 53 O 9 OUT Zl21 Súmula:- Suspende a Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º A aplicação da Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, fica suspensa até o dia 31 de dezembro de 2021. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br