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norma nº 86/2021

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaSuspende a Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.
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matéria 18875 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.086/2021 
Autógrafo de Lei nº_j...r.-~=-- 
Projeto de Lei nº 1 J ~ 
-S,,0 B.57t701ru O 
Jornal Tnüv.ilti oo Norte 
Edição nº 3 J J. 9 Pág. 53 
O 9 OUT Zl21 
Súmula:- Suspende a Lei Municipal nº 10, de 23 de 
fevereiro de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
A aplicação da Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, fica suspensa até 
o dia 31 de dezembro de 2021. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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