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norma nº 78/2021

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaReconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Apucarana, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.078/2021 
Autógrafo de Lei n2 ...&• _!__-/,_ __ 
Projeto de Lei nº &JL 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 1 Q G Pág.-ª.!! 
Súmula:- Reconhece as atividades religiosas e locais de 
culto como serviços essenciais ao Município de 
Apucarana, antes, durante e após tempos de 
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou 
catástrofes naturais, conforme especifica. 
21 OUT W1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de 
suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como atividade essencial 
necessariamente em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou 
catástrofes naturais. 
Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de suas 
atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da 
segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas 
pelos órgãos reguladores competentes. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana,. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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