| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Autógrafo de Lei nº_&~;-;~- Projeto de Lei nº~~Q~o/- -- Jornal Tribuna do Norte Edição nº ,gJ~G Pág._M LEI Nº. 079/2021 Súmula:- Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica. 2 1 OUT 2rrl1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, parte da Rua Juarez Vaz Teixeira, com área de 4.047,58m2 , situada no Loteamento Industrial de Apucarana, constante na Matrícula nº 39. 720 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 1. "Ao Norte confronta-se com a Av. Ananias Bittencourt com 32,06m; Ao Leste parte com seguimento de curva de 9,81m após está confronta-se em linha reta com os lotes 04 até 13 com 309,06m, após estes segue em seguimento de curva com 9,42m; Ao Sul confronta-se com a Av. José Manzoni Usso com 32,00m; Ao Oeste parte com seguimento de curva de 9,42m após está confronta-se em linha reta com os lotes 16 até 24 e 01 com 311,12m, após estes segue em seguimento de curva com 9,04m onde teve inicio está descrição." Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br