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norma nº 79/2021

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAutoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica.
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matéria 18866 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei nº_&~;-;~- 
Projeto de Lei nº~~Q~o/- -- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ,gJ~G Pág._M 
LEI Nº. 079/2021 
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de propriedade 
do Município de Apucarana, como especifica. 
2 1 OUT 2rrl1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar de sua primitiva condição de 
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, parte da Rua Juarez Vaz 
Teixeira, com área de 4.047,58m2
, situada no Loteamento Industrial de Apucarana, 
constante na Matrícula nº 39. 720 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca 
de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. "Ao Norte confronta-se com a Av. Ananias Bittencourt com 32,06m; Ao Leste 
parte com seguimento de curva de 9,81m após está confronta-se em linha 
reta com os lotes 04 até 13 com 309,06m, após estes segue em seguimento 
de curva com 9,42m; Ao Sul confronta-se com a Av. José Manzoni Usso com 
32,00m; Ao Oeste parte com seguimento de curva de 9,42m após está 
confronta-se em linha reta com os lotes 16 até 24 e 01 com 311,12m, após 
estes segue em seguimento de curva com 9,04m onde teve inicio está 
descrição." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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