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norma nº 80/2021

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviço fornecerem identificação de seus profissionais no âmbito do Município de Apucarana, como especifica.
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matéria 18789 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.080/2021 
Autógrafo de Lei nº_'7:;:f...f.i .o..---- 
Projeto de Lei nº __ J-,0--ç"' --- __ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~j J. ~ Pág.~ 
Súmula:- Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de 
serviços fornecerem identificação de seus 
profissionais no âmbito do Município de 
Apucarana, como especifica. 
2 1 OUT 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Ficam obrigadas as prestadoras de serviços, no âmbito do Município de Apucarana, 
a fornecerem previamente a identificação do profissional que fará o atendimento 
nas residências e/ou escritórios profissionais dos consumidores apucaranenses. 
Parágrafo único. A identificação do profissional designado pela prestadora de serviços para a 
atividade dar-se-á através de encaminhamento ao consumidor, por meio de via 
eletrônica, dos dados pessoais do profissional, apresentando documento pessoal 
com foto. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que julgar necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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