| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviço fornecerem identificação de seus profissionais no âmbito do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.080/2021 Autógrafo de Lei nº_'7:;:f...f.i .o..---- Projeto de Lei nº __ J-,0--ç"' --- __ Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~j J. ~ Pág.~ Súmula:- Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços fornecerem identificação de seus profissionais no âmbito do Município de Apucarana, como especifica. 2 1 OUT 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Ficam obrigadas as prestadoras de serviços, no âmbito do Município de Apucarana, a fornecerem previamente a identificação do profissional que fará o atendimento nas residências e/ou escritórios profissionais dos consumidores apucaranenses. Parágrafo único. A identificação do profissional designado pela prestadora de serviços para a atividade dar-se-á através de encaminhamento ao consumidor, por meio de via eletrônica, dos dados pessoais do profissional, apresentando documento pessoal com foto. Art. 2º Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que julgar necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucara Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br