| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1 º, da Lei nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de utilidade pública, no Município de Apucarana, como especifica e dá outras. providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 082/2021 Autógrafo de Lei nº <f?5 Projeto de Lei nº .J(;fr Súmula:- Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º, da Lei nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de utilidade pública no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição nº $J.aG Pág.~ 2 1 OUT ~1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCILEY PRETO GODOI E ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de utilidade pública no Município de Apucarana, que passa a vigorar como segue: "Art. 1º. ( ... ) a) ( ... ), b) ( ... ), e) ( ... ), d) ( ... ), e) ( ... ), f) ( ... ) §1º É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos nesta Lei na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. §2º O Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação que estará sendo beneficiada através desta Lei deverá disponibilizar todos os dados que corroboram a empresa tornar-se de utilidade pública. §3º A ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação, nos termos do §1º deste artigo ou a falta de quaisquer requisitos enumerados neste artigo acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da sessão de apreciação. §4º Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa incentivos da utilidade pública poderá ser aprovado em primeiro turno sem a presença no plenário do Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada. §5º Quando a apreciação da matéria objeto do §12 deste artigo forem regime de urgência e verificar-se a ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Civil, Associação ou Fundação na sua primeira votação, esse regime será automaticamente desconsiderado. §6º A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará encarregada de enviar Oficio ao Presidente ou representantes legais da Sociedade Civil, Associação ou Fundação, cientificando-os sobre a presença obrigatória na primeira sessão de votação do referido projeto de lei, logo após a sua leitura em plenário. §7º Caso a matéria seja objeto de votação em sessão extraordinária, caberá à Secretaria da Câmara cientificar o Presidente ou representantes legais da Sociedade Civil, Associação ou Fundação tão logo chegue à Secretaria o Oficio de Convocação para a sessão extraordinária. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 08 de outubro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br