br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 82/2021

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAltera e acrescenta parágrafos ao Art. 1 º, da Lei nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de utilidade pública, no Município de Apucarana, como especifica e dá outras. providências.
native_id8596

Originating matéria

matéria 18867 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 082/2021 
Autógrafo de Lei nº <f?5 
Projeto de Lei nº .J(;fr 
Súmula:- Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º, da Lei 
nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe 
sobre as normas pelas quais serão as sociedades 
declaradas de utilidade pública no Município de 
Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº $J.aG Pág.~ 
2 1 OUT ~1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES FRANCILEY PRETO GODOI E ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, 
que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de utilidade 
pública no Município de Apucarana, que passa a vigorar como segue: 
"Art. 1º. ( ... ) a) ( ... ), b) ( ... ), e) ( ... ), d) ( ... ), e) ( ... ), f) ( ... ) 
§1º É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade 
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos nesta Lei na 
sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
§2º O Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação 
que estará sendo beneficiada através desta Lei deverá disponibilizar todos os dados 
que corroboram a empresa tornar-se de utilidade pública. 
§3º A ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, Associação 
ou Fundação, nos termos do §1º deste artigo ou a falta de quaisquer requisitos 
enumerados neste artigo acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da 
sessão de apreciação. 
§4º Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa incentivos da utilidade pública 
poderá ser aprovado em primeiro turno sem a presença no plenário do Presidente ou 
representante legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada. 
§5º Quando a apreciação da matéria objeto do §12 deste artigo forem regime de 
urgência e verificar-se a ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Civil, Associação ou Fundação na sua primeira votação, esse regime será 
automaticamente desconsiderado. 
§6º A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará encarregada de enviar 
Oficio ao Presidente ou representantes legais da Sociedade Civil, Associação ou 
Fundação, cientificando-os sobre a presença obrigatória na primeira sessão de 
votação do referido projeto de lei, logo após a sua leitura em plenário. 
§7º Caso a matéria seja objeto de votação em sessão extraordinária, caberá à 
Secretaria da Câmara cientificar o Presidente ou representantes legais da Sociedade 
Civil, Associação ou Fundação tão logo chegue à Secretaria o Oficio de Convocação 
para a sessão extraordinária. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
08 de outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →