| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE APUCARANA COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Jornal Tribuna do Norte i:d\çâO nº 8~5 Pág: Q 1 O MAIO 2018 LEI N2. 030/2018 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 102, de 08 de dezembro de 2017, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Apucarana como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º O inciso VI, do artigo 25, da Lei Municipal nº. 102, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 25!! ( ... ) VI - repasses mensais da Empresa Prestadora de Serviço de Saneamento no Município, no percentual de 1% (um por cento) do faturamento referente ao contrato de abastecimento e saneamento." Acrescenta o §3º no artigo 25, da Lei Municipal nº. 102, de 08 de dezembro de 2017: "Art. 25 ( ... ) §3!! A partir de janeiro de 2020, o repasse mensal da Empresa Prestadora de Serviço de Saneamento, referente ao faturamento do contrato de abastecimento e saneamento, será dividido a ordem de 0,5 % para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e 0,5% para o Fundo Municipal do Meio Ambiente." Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 102, de 08 de dezembro de 2017. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 09 de maio de 2018. ~ ~~ Dr. Carlos Alberto Gej Preto (Beto Preto~r(j Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/