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norma nº 30/2018

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE APUCARANA COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Jornal Tribuna do Norte 
i:d\çâO nº 8~5 Pág: Q 
1 O MAIO 2018 
LEI N2. 030/2018 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 102, de 
08 de dezembro de 2017, que institui a Política 
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de 
Apucarana como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
O inciso VI, do artigo 25, da Lei Municipal nº. 102, de 08 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 25!! ( ... ) 
VI - repasses mensais da Empresa Prestadora de Serviço de Saneamento no 
Município, no percentual de 1% (um por cento) do faturamento referente ao 
contrato de abastecimento e saneamento." 
Acrescenta o §3º no artigo 25, da Lei Municipal nº. 102, de 08 de dezembro de 
2017: 
"Art. 25 ( ... ) 
§3!! A partir de janeiro de 2020, o repasse mensal da Empresa Prestadora de 
Serviço de Saneamento, referente ao faturamento do contrato de 
abastecimento e saneamento, será dividido a ordem de 0,5 % para o Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e 0,5% para o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 102, de 08 
de dezembro de 2017. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2018. 
~ ~~ 
Dr. Carlos Alberto Gej Preto 
(Beto Preto~r(j 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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