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norma nº 94/2003

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa K B O - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 094/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa K B O – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA. - ME., os incentivos previstos na Lei
n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa K B O – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. -
ME., CNPJ-01.745.633/0001-91, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 07 quadra 03, com área de 519,09 m², situado no Jardim Juanda, de propriedade
do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aoS
28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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