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norma nº 23/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaTERMO DE FOMENTO 001/2018, QUE ENTRE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS E O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA), COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento nº 001/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS. e o HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA 
PROVIDÊNCIA), como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nQ. 23/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2 001/2018, que entre si celebram o 
Município de Apucarana por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. e 
o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA). 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse para a o HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA), para aquisição de material 
farmacológico e material hospitalar, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para execução do 
presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) , 
em0l(uma) única parcela em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma 
de desembolso, a crédito de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil. 
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da 
publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02 de março de 2019, conforme prazo previsto 
no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. 
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 3 de setembro de 2018. 
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