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norma nº 24/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaREFERENDA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 24/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Plano de Aplicação dos Recursos 
do Fundo Municipal de Meio Ambiente, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n!!. 24/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente. 
Art. 22 O referido Plano de Aplicação visa à conservação do meio ambiente, o uso racional 
e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade 
ambiental do Município e a promoção da Educação Ambiental. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos aplicados através do Fundo Municipal serão destinados à 
educação ambiental através de placas indicativas, implantação de trilhas interpretativas no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , aquisição de 02 caminhões para coleta seletiva no valor de 
R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), campanhas educativas incentivando a 
reciclagem R$15.000,00 (quinze mil reais), aquisição de um veículo para a Secretaria de Meio 
Ambiente no valor de R$55.500,00 (cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 32 A aplicação de recursos foram aprovados no dia 17 de maio de 2018 pelo 
COMMAP (Conselho do Meio Ambiente do Município de Apucarana). 
Art. 42 Consta no referido Plano, a utilização de recursos e programas a serem realizados. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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