| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | REFERENDA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2, 24/2018 SÚMULA: REFERENDA o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n!!. 24/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 22 O referido Plano de Aplicação visa à conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município e a promoção da Educação Ambiental. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos aplicados através do Fundo Municipal serão destinados à educação ambiental através de placas indicativas, implantação de trilhas interpretativas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , aquisição de 02 caminhões para coleta seletiva no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), campanhas educativas incentivando a reciclagem R$15.000,00 (quinze mil reais), aquisição de um veículo para a Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$55.500,00 (cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais). Art. 32 A aplicação de recursos foram aprovados no dia 17 de maio de 2018 pelo COMMAP (Conselho do Meio Ambiente do Município de Apucarana). Art. 42 Consta no referido Plano, a utilização de recursos e programas a serem realizados. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018. JCSS/OTL.