| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE CAMBIRA AO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 25/2018 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 25/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. Art. 22 O objeto de presente Convênio é a Cessão da Servidora THAÍSA DE OLIVEIRA SOETHE, integrante do quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de "Médico Veterinário", GO2, nível 05, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, com ônus para o órgão cessionário. Art. 32 A Cessão terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia 14/08/2019, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as parte 30 (trinta) dias antes do vencimento. Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018. ~ ~---- JCSS/OTL.