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norma nº 25/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE CAMBIRA AO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 25/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão 
de Servidor que integra o Quadro Funcional do 
Município de Cambira ao Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 25/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o 
Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. 
Art. 22 O objeto de presente Convênio é a Cessão da Servidora THAÍSA DE OLIVEIRA 
SOETHE, integrante do quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de "Médico 
Veterinário", GO2, nível 05, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 20 
(vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional no órgão 
cessionário, com ônus para o órgão cessionário. 
Art. 32 A Cessão terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia 14/08/2019, podendo 
ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as parte 30 (trinta) dias antes do 
vencimento. 
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018. 
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