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norma nº 76/1999

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1999
Date 1999-09-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de novas placas com especificação de Código de Endereçamento Postal - CEP, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 076/99
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação
de novas placas com especificação de Código de
Endereçamento Postal - CEP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Quando o Poder Executivo Municipal efetuar
colocação de novas placas de sinalização de vias públicas, será obrigatório a
especificação de Código de Endereçamento Postal – CEP, em todas as vias
públicas urbanas do Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para dar cumprimento ao disposto no
“caput” deste artigo, o Poder Executivo Municipal manterá atualizado o cadastro
dos imóveis, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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