| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de novas placas com especificação de Código de Endereçamento Postal - CEP, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 076/99 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de novas placas com especificação de Código de Endereçamento Postal - CEP, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Quando o Poder Executivo Municipal efetuar colocação de novas placas de sinalização de vias públicas, será obrigatório a especificação de Código de Endereçamento Postal – CEP, em todas as vias públicas urbanas do Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – Para dar cumprimento ao disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo Municipal manterá atualizado o cadastro dos imóveis, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal