| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno Infantil, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Autógrafo de Lei nº 1B <-· Projeto de Lei nº ~ 2 5 Jornal Tribuna do Norte Edição nº q 1 5 B Pág. e6 LEI Nº. 093/2021 Súmula:- Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno Infantil, como especifica. O 9 NOV zrll A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art.2º Art. 3º Fica estabelecida a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno Infantil abaixo descritas: 1- Programa Banco de Leite Materno; li - Programa Coração Solidário (doação de tecidos para almofadas que ajudam no tratamento do câncer de mama); Ili - Programa Mechas de Carinho; IV - Programa Outubro Rosa; V - Programa Novembro Azul A comprovação da participação nas campanhas solidárias descritas nesta Lei dar-se-á pelo Hospital da Providência ou Hospital da Providência Materno Infantil que certificará a contribuição recebida e servirá de base para a isenção das taxas de inscrições em concursos públicos no Município de Apucarana. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no Município de Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos municipais. Parágrafo Único: O participante das campanhas, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar o certificado de sua participação nas campanhas solidárias no ato da inscrição no concurso público. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 4º Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará eventuais omissões desta Lei no que julgar necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana,/m2e "'l~embro de 2021. artins Júnior emac) nicipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br