br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 93/2021

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEstabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno Infantil, como especifica.
native_id8610

Originating matéria

matéria 18932 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Autógrafo de Lei nº 1B 
<-· Projeto de Lei nº ~ 2 5 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº q 1 5 B Pág. e6 
LEI Nº. 093/2021 
Súmula:- Estabelece a isenção da taxa de inscrição em 
concursos públicos no âmbito do Município de 
Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 
(três) campanhas solidárias promovidas pelo 
Hospital da Providência e Hospital da Providência 
Materno Infantil, como especifica. 
O 9 NOV zrll 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art.2º 
Art. 3º 
Fica estabelecida a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do 
Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas 
solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno 
Infantil abaixo descritas: 
1- Programa Banco de Leite Materno; 
li - Programa Coração Solidário (doação de tecidos para almofadas que ajudam no 
tratamento do câncer de mama); 
Ili - Programa Mechas de Carinho; 
IV - Programa Outubro Rosa; 
V - Programa Novembro Azul 
A comprovação da participação nas campanhas solidárias descritas nesta Lei dar-se-á 
pelo Hospital da Providência ou Hospital da Providência Materno Infantil que 
certificará a contribuição recebida e servirá de base para a isenção das taxas de 
inscrições em concursos públicos no Município de Apucarana. 
Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no Município de 
Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de 
concursos públicos municipais. 
Parágrafo Único: O participante das campanhas, para exercer o direito previsto nesta 
Lei, fica obrigado a apresentar o certificado de sua participação nas campanhas 
solidárias no ato da inscrição no concurso público. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 4º 
Art. 5º 
O Executivo Municipal regulamentará eventuais omissões desta Lei no que julgar 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana,/m2e "'l~embro de 2021. 
artins Júnior 
emac) 
nicipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →