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norma nº 90/2021

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2022, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ 090/2021 
Autógrafo de Lei n9 TI 
Projeto de Lei nº __.l"""P" =~~- 
Jornal 'lnouna do Norte 
Edição nº q 1 2t Pág., .•.9•• ;_4 , _ 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Apucarana para o exercício financeiro de 
2022, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
O 6 NOV Zl21 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2022 no 
montante de R$ 450.295.539,33 {quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e 
noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) e 
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da 
Constituição: 
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas pelo Poder Público; 
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos 
e entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, 
bem como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
450.295.539,33 (quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e noventa e cinco 
mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) assim distribuída: 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
1. R$ 357.988.848,05 (trezentos e cinqüenta e sete milhões, novecentos e 
oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) 
do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e 
Indireta; 
li. R$ 92.306.691,28 (noventa e dois milhões, trezentos e seis mil, 
seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) do Orçamento 
da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da 
Saúde. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
450.295.539,33 (quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e noventa e cinco 
mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) assim distribuída: 
1. R$ 283.751.983,80 (duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e 
cinqüenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos 
do Orçamento Fiscal). 
li. R$ 166.543.555,53 (cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e 
quarenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e 
três centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das 
despesas da Assistência Social e da Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores 
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a 
utilização de recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze 
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa 
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões 
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
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d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
e) dotações consignadas à reserva de contingência; 
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, 
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de 
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de 
receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício 
financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem 
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
CAPÍTULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do 
Art. 165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, 
obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 
101/2000, de 04/05/2000. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, por órgão orçamentário; 
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; 
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IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do 
governo; 
V. sumário geral da receita segundo as naturezas; 
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades 
orçamentárias, por funções, subfunções e programas por projetos, 
atividades e operações especiais; 
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo 
as categorias econômicas; 
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o 
vínculo; 
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD; 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2021. 
/ 
/ -.,,- 
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ANEXO 1 
Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Categoria 
Econômica e Origem 
1,00 
-=-----------~------------ E S P E C I FICA Ç ÃO -~-~-----~- VALOR 
1. RECEITAS CORRENTES 469.844.599,6~ 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 122.422.056,57 
Contribuições ~-~-~---------- 16.304.339,65 
Receita Patrimonial - 2.509.014,61 
- - ---------~---- -- 
Receita Agropecuária 15.675,00 
Receita de Serviços 2.934.153,58 
Transferências Correntes 333.650.815,91 
Outras Receitas Correntes - 2.008.544,32 
2. RECEITAS DE CAPITAL --~~-~------- 12.175.000,00 
Operações de Crédito 10.600.000,00 
Alienação de Bens ------~------- 1.575.000,00 
SUBTOTAL {1+2) 482.019.599,64 
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) 
Dedução para Formaç
-
ão 
-
pa
-
ra 
-
o F
-
UN
-
DE
-
S - --------- 
Dedução da Receita por Desconto Concedido 
31.324.060,31 
400.000,00 
TOTAL 450.295.539,33 
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ANEXO li 
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário 
CÂMARA MUNICIPAL 13.754.972,46 
GABINETE DO PREFEITO 10.091.750,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 9.167.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~---~-- 861.200,00 
SECRETARIA DA FAZENDA 16.844.175,03 
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA -~-- 26.498.264,10 
SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 2.113.700,00 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 6.370.000,00 
~-··-- -- --- 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 2.734.500,00 
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL - 8.199.515,20 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.459.000,00 
SECRETARIA DE ESPORTES 3.980.000,00 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA 3.945.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS ~------- 39.179.454,79 
-- ----- 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 22.957.499,62 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.125.600,00 
SECRETARIA DE SAÚDE 7.785.250,00 
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 52.046,49 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3.838.535,34 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 145.156.688,22 
IDEPPLAN --------~-~- 4.693.060,90 
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 200.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 100.000,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCÃRANA 
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.652.102,11 
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 
FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS 100.000,00 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 379.615,64 
- 
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00 
FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO -3
-79.
- 615,64 
FUNDO DE ESPORTES 250.000,00 
FUNDO DA CULTURA 
-
300
- .000,00 
- 
FUNDO DE HABITAÇÃO 100.000,00 
FUNDO DE JUVENTUDE 
- 250.000,00 
~ 
FUNDO DE INOVAÇÃO 250.000,00 
TOTAL GERAL 450
n.
-
295.
- 539,33 
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