| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2022, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI NQ 090/2021
Autógrafo de Lei n9 TI
Projeto de Lei nº __.l"""P" =~~-
Jornal 'lnouna do Norte
Edição nº q 1 2t Pág., .•.9•• ;_4 , _
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Apucarana para o exercício financeiro de
2022, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
O 6 NOV Zl21
L E
Art. 1º
Art. 2º
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2022 no
montante de R$ 450.295.539,33 {quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e
noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) e
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da
Constituição:
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas pelo Poder Público;
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos
e entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta,
bem como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPÍTULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$
450.295.539,33 (quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e noventa e cinco
mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) assim distribuída:
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1. R$ 357.988.848,05 (trezentos e cinqüenta e sete milhões, novecentos e
oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos)
do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e
Indireta;
li. R$ 92.306.691,28 (noventa e dois milhões, trezentos e seis mil,
seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) do Orçamento
da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da
Saúde.
Art. 3º
Art. 4º
Seção li
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$
450.295.539,33 (quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e noventa e cinco
mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) assim distribuída:
1. R$ 283.751.983,80 (duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e
cinqüenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos
do Orçamento Fiscal).
li. R$ 166.543.555,53 (cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e
quarenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e
três centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das
despesas da Assistência Social e da Saúde.
Seção Ili
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a
utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
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d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais,
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de
receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício
financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPÍTULO Ili
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do
Art. 165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências,
obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº
101/2000, de 04/05/2000.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964;
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IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do
governo;
V. sumário geral da receita segundo as naturezas;
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades
orçamentárias, por funções, subfunções e programas por projetos,
atividades e operações especiais;
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo
as categorias econômicas;
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o
vínculo;
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD;
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2021.
/
/ -.,,-
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ANEXO 1
Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Categoria
Econômica e Origem
1,00
-=-----------~------------ E S P E C I FICA Ç ÃO -~-~-----~- VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 469.844.599,6~
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 122.422.056,57
Contribuições ~-~-~---------- 16.304.339,65
Receita Patrimonial - 2.509.014,61
- - ---------~---- --
Receita Agropecuária 15.675,00
Receita de Serviços 2.934.153,58
Transferências Correntes 333.650.815,91
Outras Receitas Correntes - 2.008.544,32
2. RECEITAS DE CAPITAL --~~-~------- 12.175.000,00
Operações de Crédito 10.600.000,00
Alienação de Bens ------~------- 1.575.000,00
SUBTOTAL {1+2) 482.019.599,64
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-)
Dedução para Formaç
-
ão
-
pa
-
ra
-
o F
-
UN
-
DE
-
S - ---------
Dedução da Receita por Desconto Concedido
31.324.060,31
400.000,00
TOTAL 450.295.539,33
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ANEXO li
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
CÂMARA MUNICIPAL 13.754.972,46
GABINETE DO PREFEITO 10.091.750,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 9.167.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~---~-- 861.200,00
SECRETARIA DA FAZENDA 16.844.175,03
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA -~-- 26.498.264,10
SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 2.113.700,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 6.370.000,00
~-··-- -- ---
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 2.734.500,00
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL - 8.199.515,20
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.459.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES 3.980.000,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA 3.945.000,00
SECRETARIA DE OBRAS ~------- 39.179.454,79
-- -----
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 22.957.499,62
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.125.600,00
SECRETARIA DE SAÚDE 7.785.250,00
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 52.046,49
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3.838.535,34
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 145.156.688,22
IDEPPLAN --------~-~- 4.693.060,90
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 100.000,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCÃRANA
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.652.102,11
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS 100.000,00
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FUNDO DO MEIO AMBIENTE 379.615,64
-
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00
FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO -3
-79.
- 615,64
FUNDO DE ESPORTES 250.000,00
FUNDO DA CULTURA
-
300
- .000,00
-
FUNDO DE HABITAÇÃO 100.000,00
FUNDO DE JUVENTUDE
- 250.000,00
~
FUNDO DE INOVAÇÃO 250.000,00
TOTAL GERAL 450
n.
-
295.
- 539,33
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