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norma nº 94/2021

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 094/2021 
Autógrafo de Lei nº .J..00 
Projeto de Lei n2_q;;::.~) --- 
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2022 a 2025 do Município de 
Apucarana, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº q 1 4 j2 Pâg . ...12.2. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
13 NOV 2021 
L E 
CAPÍTULO 1 
SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de 
2022 - 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
O Plano Plurianual 2022 - 2025 organiza a atuação governamental em Programas 
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do 
Plano. 
O PPA 2022 - 2025 é instrumento de planejamento governamental que define 
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a 
gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação 
governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do 
desenvolvimento sustentável. 
O PPA 2022 - 2025 terá como diretrizes: 
1. a promoção do bem estar da população, em todas as idades; 
li. a erradicação da fome e da pobreza, garantindo a segurança alimentar e 
a melhoria da nutrição; 
Ili. a promoção da industrialização e o fomento a inovação; 
IV. a promoção do crescimento econômico sustentável; 
V. a promoção de geração de empregos e renda; 
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VI. a promoção ao empoderamento feminino e a proteção social; 
VII. a conservação, recuperação e fiscalização do meio ambiente para o 
desenvolvimento sustentável; 
VIII. a garantia da educação equitativa e com qualidade estrutural e 
curricular; 
IX. o desenvolvimento da política habitacional integrada aos programas 
estaduais e federais, voltadas ao déficit habitacional; 
X. a valorização do patrimônio cultural e potencializar o turismo local; 
XI. o fortalecimento da segurança pública através da gestão estratégica e 
integrada; 
XII. a modernização da infraestrutura urbana através do planejamento de 
obras inovadores e a oferta de serviços públicos com excelência; 
XIII. o incentivo à agricultura e à pecuária para desenvolvimento dos 
pequenos produtores; 
XIV. o fomento ao esporte para qualidade de vida a todas as idades e 
incentivo ao esporte amador e profissional; 
XV. a promoção da Saúde de qualidade com foco nas especialidades e 
extensão hospitalar. 
CAPÍTULO li 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. 5º O PPA 2022 - 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de 
Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos: 
1. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em 
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; 
li. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos 
cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao 
apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental; 
Ili. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
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produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 92 
Art. 10 
Integram o PPA 2022 - 2025 os seguintes anexos: 
Anexo 1 - Estimativa das Receitas; 
Anexo li - Programas Governamentais - Objetivos/ Indicadores/ Custos; 
Anexo Ili - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras; 
Anexo IV - Metas das Ações dos Programas de Governo; e 
Anexo V - Identificação das Ações. 
CAPÍTULO Ili 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS 
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes 
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. 
Os valores financeiros constantes nesta Lei não se constituem em limites à 
programação das despesas para as leis orçamentárias, que deverá obedecer aos 
parâmetros fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis que as 
modifiquem. 
Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022 - 2025, serão 
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DO PLANO 
Seção 1 
Aspectos Gerais 
A gestão do PPA 2022 - 2025 consiste na articulação dos meios necessários para 
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos 
segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento: 
1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
li. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
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Ili. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022 - 
2025. 
Seção li 
Art.11 
Art. 12 
Art.13 
Art.14. 
Art. 15 
Do Monitoramento e Avaliação 
O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da 
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas 
prioritárias do governo. 
O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à 
cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de 
informações para subsidiar a gestão das políticas públicas. 
A avaliação do PPA 2022 - 2025 consiste na análise das políticas públicas e dos 
Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e 
implementação. 
A avaliação anual do PPA 2022 - 2025 será realizada por cada Órgão responsável 
pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda 
Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1 º do art. 167 da Constituição 
Federal, o investimento plurianual, para o período 2022 - 2025 está incluído no 
Valor dos Programas. 
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que 
tratam o caput, para o ano de sua vigência. 
Art. 16 
Art. 17 
Art. 18 
Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão 
do Plano Plurianual 2022 - 2025. 
O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. 
O Poder Executivo fica autorizado a: 
1. alterar o órgão responsável por programas e ações; 
li. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; 
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Ili. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações 
não orçamentárias; 
IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com 
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas 
pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que 
alterem o Plano Plurianual. 
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 
12 de janeiro de 2022. 
Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2021. 
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