| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 094/2021 Autógrafo de Lei nº .J..00 Projeto de Lei n2_q;;::.~) --- Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº q 1 4 j2 Pâg . ...12.2. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 13 NOV 2021 L E CAPÍTULO 1 SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art.1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de 2022 - 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. O Plano Plurianual 2022 - 2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. O PPA 2022 - 2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O PPA 2022 - 2025 terá como diretrizes: 1. a promoção do bem estar da população, em todas as idades; li. a erradicação da fome e da pobreza, garantindo a segurança alimentar e a melhoria da nutrição; Ili. a promoção da industrialização e o fomento a inovação; IV. a promoção do crescimento econômico sustentável; V. a promoção de geração de empregos e renda; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de s Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná VI. a promoção ao empoderamento feminino e a proteção social; VII. a conservação, recuperação e fiscalização do meio ambiente para o desenvolvimento sustentável; VIII. a garantia da educação equitativa e com qualidade estrutural e curricular; IX. o desenvolvimento da política habitacional integrada aos programas estaduais e federais, voltadas ao déficit habitacional; X. a valorização do patrimônio cultural e potencializar o turismo local; XI. o fortalecimento da segurança pública através da gestão estratégica e integrada; XII. a modernização da infraestrutura urbana através do planejamento de obras inovadores e a oferta de serviços públicos com excelência; XIII. o incentivo à agricultura e à pecuária para desenvolvimento dos pequenos produtores; XIV. o fomento ao esporte para qualidade de vida a todas as idades e incentivo ao esporte amador e profissional; XV. a promoção da Saúde de qualidade com foco nas especialidades e extensão hospitalar. CAPÍTULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 5º O PPA 2022 - 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos: 1. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; li. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental; Ili. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 92 Art. 10 Integram o PPA 2022 - 2025 os seguintes anexos: Anexo 1 - Estimativa das Receitas; Anexo li - Programas Governamentais - Objetivos/ Indicadores/ Custos; Anexo Ili - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras; Anexo IV - Metas das Ações dos Programas de Governo; e Anexo V - Identificação das Ações. CAPÍTULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Os valores financeiros constantes nesta Lei não se constituem em limites à programação das despesas para as leis orçamentárias, que deverá obedecer aos parâmetros fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis que as modifiquem. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022 - 2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO PLANO Seção 1 Aspectos Gerais A gestão do PPA 2022 - 2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento: 1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; li. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Ili. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022 - 2025. Seção li Art.11 Art. 12 Art.13 Art.14. Art. 15 Do Monitoramento e Avaliação O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas. A avaliação do PPA 2022 - 2025 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. A avaliação anual do PPA 2022 - 2025 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1 º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022 - 2025 está incluído no Valor dos Programas. Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência. Art. 16 Art. 17 Art. 18 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022 - 2025. O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. O Poder Executivo fica autorizado a: 1. alterar o órgão responsável por programas e ações; li. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ ' ' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Ili. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias; IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual. Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de janeiro de 2022. Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2021. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/