br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 95/2021

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, nº 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
native_id8646

Originating matéria

matéria 18969 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei n2 LD..L 
Projeto de Lei n2 -
.l...1. 3 . ----- 
LEI Nº. 095/2021 
Jornal Tribuna do Nor: 
Edição nº 9 1 Li ;1 Pág. f3L.1 
Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais n2 207, de 
07/11/2007, n2 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 
18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a 
conceder permissão à Empresa MASTER C R N 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e 
registrar sem restrições, imóveis como especifica. 
1 J NOV 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
A Lei Municipal nº 207, de 07 de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal 
nº 014, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:- 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que 
especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP, 
como especifica." 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à 
Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ NS! 
04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei n2. 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos n2. 308/02 de 27 /08/02 e 087 /03 de 29/04/03. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote NR. 73- 
A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2
, subdivisão do Lote sob NR. 73- 
A/3/3/4/REM, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do 
Município." 
A Lei Municipal nº 016, de 18 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
"Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que 
especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n2 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP, 
como especifica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote Terras sob NR. 01 (um), com a área de 1.226,95 m
2
, 
subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, da planta da GLEBA 
PATRIMÔNIO APUCARANA, no Município de Apucarana, à Empresa MASTER C R N 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60, na 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003." 
Art. 3!:! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa MASTER C 
R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - CNPJ N!:! 04.653.769/0001-60, a 
registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força das Leis 
Municipais nº 207, de 07/11/2007, alterada pela Lei Municipal nº 014, de 
04/03/2008 e a Lei Municipal nº 016, de 18/05/2015. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 73- 
A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2
, subdivisão do Lote de Terras sob NR. 
73-A/3/3/4/REM, e o Lote Terras sob NR. 01 (um}, com a área de 1.226,95 m
2
, 
subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, ambos da Planta da Gleba 
Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, e novembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →