| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, nº 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Autógrafo de Lei n2 LD..L Projeto de Lei n2 - .l...1. 3 . ----- LEI Nº. 095/2021 Jornal Tribuna do Nor: Edição nº 9 1 Li ;1 Pág. f3L.1 Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais n2 207, de 07/11/2007, n2 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica. 1 J NOV 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º A Lei Municipal nº 207, de 07 de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 014, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:- "Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP, como especifica." Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ NS! 04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei n2. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n2. 308/02 de 27 /08/02 e 087 /03 de 29/04/03. Parágrafo único. O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote NR. 73- A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2 , subdivisão do Lote sob NR. 73- A/3/3/4/REM, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município." A Lei Municipal nº 016, de 18 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:- "Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n2 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP, como especifica. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote Terras sob NR. 01 (um), com a área de 1.226,95 m 2 , subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, da planta da GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, no Município de Apucarana, à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003." Art. 3!:! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - CNPJ N!:! 04.653.769/0001-60, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, alterada pela Lei Municipal nº 014, de 04/03/2008 e a Lei Municipal nº 016, de 18/05/2015. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 73- A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2 , subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, e o Lote Terras sob NR. 01 (um}, com a área de 1.226,95 m 2 , subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, ambos da Planta da Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e novembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br