| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Apucarana, como especifica. |
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" Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Autógrafo de Lei nº ,l.D2.. Projeto de Lei nº ,il s .iorna: ; , ,duna do Norte Edição nº 9 d :2 Pág. 0S LEINº.096/2021 Súmula:- Dispõe sobre o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Apucarana, como especifica. 13 NOV ~1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, criada pelo Decreto nº 147 /2002, na forma de retribuição pecuniária - JETON, na razão de 2,5 (duas e meia unidades) de UFM's - Unidade Fiscal do Município de Apucarana por reunião que comparecerem, comprovadas mediante Portaria de nomeação, registro e assinatura de Ata de reunião. §1º Fica vedado o recebimento da remuneração pelos membros ou suplentes que mantenham vínculo remuneratório com o Município de Apucarana ou Autarquia Municipal. §2º Fica estipulado a realização de até 6 (seis) ordinárias por mês. Havendo a necessidade de maior número de sessões, deverá o Presidente da JARI solicitar de forma justificada ao Diretor-Presidente do IDEPPLAN a realização de sessões extraordinárias, ao qual caberá a apreciação do pedido. §3º O mandato dos membros será de 01 (um) ano, com possibilidade de apenas uma recondução pelo mesmo período, aplicando-se as demais regras do Decreto 156/2002. As reuniões da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI serão realizadas em conformidade com o Regimento Interno aprovado por meio do Decreto nº 156/2002. A remuneração será devida aos membros titulares que comparecerem nas reuniões e, aos suplentes quando presentes nas reuniões no exercício em substituição dos titulares. O valor será devido apenas quando no efetivo desempenho da função e devidamente comprovada sua participação na respectiva sessão. Não será devido o benefício em caso do membro faltar ou afastar-se do efetivo desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. Sº Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º O pagamento do benefício não caracteriza reconhecimento de vínculo empregatício. O pagamento será efetivado mensalmente, com os devidos descontos fiscais, devendo ser comprovado o comparecimento por remessa pelo Superintendente Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Apucarana, de relatório e cópia das Atas das respectivas Sessões, juntamente com o pedido de pagamento emitido e assinado pelo Presidente da JARI. A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI do Município de Apucarana foi regulamentada pelo Decreto nº 156/2002, seguindo ainda as regras da RESOLUÇÃO N2 233 DE 30/03/2007 DO CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, observado o disposto no Inciso VI, do Artigo 12, do Código de Trânsito Brasileiro. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em de novembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br