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norma nº 96/2021

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Apucarana, como especifica.
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" 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Autógrafo de Lei nº ,l.D2.. 
Projeto de Lei nº ,il s 
.iorna: ; , ,duna do Norte 
Edição nº 9 d :2 Pág. 0S 
LEINº.096/2021 
Súmula:- Dispõe sobre o funcionamento da Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do 
Município de Apucarana, como especifica. 
13 NOV ~1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os membros da JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, criada pelo Decreto nº 
147 /2002, na forma de retribuição pecuniária - JETON, na razão de 2,5 (duas e meia 
unidades) de UFM's - Unidade Fiscal do Município de Apucarana por reunião que 
comparecerem, comprovadas mediante Portaria de nomeação, registro e assinatura 
de Ata de reunião. 
§1º Fica vedado o recebimento da remuneração pelos membros ou suplentes que 
mantenham vínculo remuneratório com o Município de Apucarana ou Autarquia 
Municipal. 
§2º Fica estipulado a realização de até 6 (seis) ordinárias por mês. Havendo a 
necessidade de maior número de sessões, deverá o Presidente da JARI solicitar de 
forma justificada ao Diretor-Presidente do IDEPPLAN a realização de sessões 
extraordinárias, ao qual caberá a apreciação do pedido. 
§3º O mandato dos membros será de 01 (um) ano, com possibilidade de apenas 
uma recondução pelo mesmo período, aplicando-se as demais regras do Decreto 
156/2002. 
As reuniões da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI serão 
realizadas em conformidade com o Regimento Interno aprovado por meio do Decreto 
nº 156/2002. 
A remuneração será devida aos membros titulares que comparecerem nas reuniões 
e, aos suplentes quando presentes nas reuniões no exercício em substituição dos 
titulares. O valor será devido apenas quando no efetivo desempenho da função e 
devidamente comprovada sua participação na respectiva sessão. 
Não será devido o benefício em caso do membro faltar ou afastar-se do efetivo 
desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
O pagamento do benefício não caracteriza reconhecimento de vínculo 
empregatício. 
O pagamento será efetivado mensalmente, com os devidos descontos fiscais, 
devendo ser comprovado o comparecimento por remessa pelo Superintendente 
Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Apucarana, de relatório e cópia 
das Atas das respectivas Sessões, juntamente com o pedido de pagamento emitido 
e assinado pelo Presidente da JARI. 
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI do Município de 
Apucarana foi regulamentada pelo Decreto nº 156/2002, seguindo ainda as regras 
da RESOLUÇÃO N2 233 DE 30/03/2007 DO CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE 
TRÂNSITO, observado o disposto no Inciso VI, do Artigo 12, do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em de novembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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