| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento à Proteção Integral no Serviço de Acolhimento, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.097/2021 Autógrafo de Lei nº J_,e, ·; Projeto de Lei nº ..;l:;~e .•..•J .. _ Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento a Proteção Integral no Serviço de Acolhimento, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9 1./i .Q., Pág.~ 1 J NOV ~1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio Lolo Menegazzo, 560, Jardim Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais}, para o atendimento do Programa "Proteção Integral no Serviço de Acolhimento". Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. Sº Art. 6º Art. 7º Art. 8º A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 14 - Fundo Municipal de Assistência Social .. - - . - - 14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (481) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 100.000,00 "' _,a ~- • - TOTAL 100.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo - "' - - - - - - "";. - - 02.09 - Secretaria da Assistência Social 08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (119) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 100.000,00 Jurídica - - - , - -· .. -- TOTAL 100.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br