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norma nº 97/2021

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento à Proteção Integral no Serviço de Acolhimento, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.097/2021 
Autógrafo de Lei nº J_,e, ·; 
Projeto de Lei nº ..;l:;~e .•..•J .. _ 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Lar São Vicente de 
Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
para o atendimento a Proteção Integral no Serviço 
de Acolhimento, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 1./i .Q., Pág.~ 
1 J NOV ~1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ 
nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio Lolo Menegazzo, 560, Jardim 
Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária 
de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais}, para o atendimento do 
Programa "Proteção Integral no Serviço de Acolhimento". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico 
instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de 
novembro de 2020), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
.. - - . - - 
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(481) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 100.000,00 
"' _,a ~- • - 
TOTAL 100.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- "' - - - - - - "";. - - 
02.09 - Secretaria da Assistência Social 
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(119) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 100.000,00 
Jurídica 
- - - , - -· 
.. -- 
TOTAL 100.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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