| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | Autoriza a empresa BONELESKA BRINDES PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal no 040/96 de 17/06/96 como especifica. |
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 079/99 SÚMULA: Autoriza a empresa BONELESKA BRINDES PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da lei Municipal nO040/96 de 17/06/76, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica autorizada a empre!>a BONELESKA BRINDES PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF sob n° 00.148.113/0001-39, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras sob n/s 02,03 e 04 (dois, três e quatro) todos da quadra n° 05 (cinco) com área total de 4.904,26 m2 da Planta do Parque Industrial Zona Norte - 1Etapa e ainda os lotes 01 e 02 (um e dois) da quadra "8" com área total de 3.852,00 m2da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111 Etapa, imóveis esses doados pela Lei Municipal n° 040/96 de 17/06/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de setembro de 1.999. CARLOS áiOBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal j, ----- -----