| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY QUIMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.099/2021 Autógrafo de Lei nº .l.o f= , Projeto de Lei nº .L2- ~ Jornal Trit;ui1a do Norte ;gi~ªQ nº. 9 ;li ,J, Pâg .. _B_~.__- 1 3 NOV zr21 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY QUIMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME, como especifica. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa QUALITY QUÍMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME - CNPJ nº 17.947.033/0001-46, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 6.000,00m 2 , situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município:- 1. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 06 (seis), com área de 1.500,00m2 ; li. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 06 (seis), com área de l.500,00m2; Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 18 (dezoito) da quadra 06 (seis), com área de l.500,00m2; IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 19 (dezenove) da quadra 06 (seis), com área de 1.500,oom2. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de aditivos de uso industrial. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br