| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Desafeta e incorpora aos bens dominicais, área de terras, e autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Autógrafo de Lei nº )Lf1 Projeto de Lei nº _~..o_~2-->- -- Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9 111 ~ Pág. ~'t LEINº.102/2021 Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área de terras e autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica. 1 J NOV ~1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na categoria dos bens dominicais, a área de Domínio Público denominada "Área de Praça do Conjunto Habitacional de Apucarana", conforme abaixo descritas:- /. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V, situada na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2 , Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no rumo 29221'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60238'39" NE numa distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Sebastião, no rumo 25215'00" SW, numa distância de 103,20 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo 64245'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60238'39" NE, numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo se destina a regularização do referido imóvel em razão de sua atual destinação. Art. 2º Fica autorizada o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura pública, a área abaixo descrita:- Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800·280 1 Apucarana • Paraná /. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V, situado na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2 , Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no rumo 29º21'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60º38'39" NE numa distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Sebastião, no rumo 25º15'00" SW, numa distância de 103,20 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo 64º45'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60º38'39" NE, numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 3º Art. 4º Art. Sº Art. 6º O imóvel descrito no artigo 2º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola Municipal Juiz Luiz Fernando Araújo Pereira. A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br