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norma nº 102/2021

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDesafeta e incorpora aos bens dominicais, área de terras, e autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei nº )Lf1 
Projeto de Lei nº _~..o_~2-->- -- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 111 ~ Pág. ~'t 
LEINº.102/2021 
Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área de 
terras e autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, 
como especifica. 
1 J NOV ~1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na 
categoria dos bens dominicais, a área de Domínio Público denominada "Área de 
Praça do Conjunto Habitacional de Apucarana", conforme abaixo descritas:- 
/. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V, 
situada na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2
, 
Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio 
com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no 
rumo 29221'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e 
segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60238'39" NE numa 
distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua 
São Sebastião, no rumo 25215'00" SW, numa distância de 103,20 metros, 
deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo 
64245'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento 
de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60238'39" NE, 
numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da 
Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo se destina a regularização do referido 
imóvel em razão de sua atual destinação. 
Art. 2º Fica autorizada o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia 
Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público interno, 
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura 
pública, a área abaixo descrita:- 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800·280 1 Apucarana • Paraná 
/. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V, 
situado na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2
, 
Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio 
com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no 
rumo 29º21'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e 
segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60º38'39" NE numa 
distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua 
São Sebastião, no rumo 25º15'00" SW, numa distância de 103,20 metros, 
deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo 
64º45'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento 
de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60º38'39" NE, 
numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da 
Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
O imóvel descrito no artigo 2º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola 
Municipal Juiz Luiz Fernando Araújo Pereira. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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