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norma nº 103/2021

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaRevoga a Leis Municipais nº 138, de 26 de dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro de 2001, como especifica.
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matéria 18978 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.103/2021 
Autógrafo de Lei nº .1_ 1 D 
Projeto de Lei nº i~ 
Súmula:- Revoga a Leis Municipais n.
25 138, de 26 de 
dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro 
de 2001, como especifica. 
Jornal 1riuuna do Norte 
Edição nº Cf 14 2 Pág.~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
13 NOV LW1 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Ficam revogadas em todos os seus termos e efeitos a Lei Municipal nº 138, de 26 
de dezembro de 2000, e a Lei Municipal nº 058, de 20 de setembro de 2001, que 
tratam da doação de imóveis a Empresa EUCAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MADEIRAS LTDA. - CNPJ.04.158.567 /0001-41, em razão do descumprimento das 
condições da doação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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