| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Revoga a Leis Municipais nº 138, de 26 de dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro de 2001, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.103/2021 Autógrafo de Lei nº .1_ 1 D Projeto de Lei nº i~ Súmula:- Revoga a Leis Municipais n. 25 138, de 26 de dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro de 2001, como especifica. Jornal 1riuuna do Norte Edição nº Cf 14 2 Pág.~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 13 NOV LW1 L E Art.1º Art. 2º Ficam revogadas em todos os seus termos e efeitos a Lei Municipal nº 138, de 26 de dezembro de 2000, e a Lei Municipal nº 058, de 20 de setembro de 2001, que tratam da doação de imóveis a Empresa EUCAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - CNPJ.04.158.567 /0001-41, em razão do descumprimento das condições da doação. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br