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norma nº 104/2021

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAntecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana da administração direta e indireta, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINQ.104/2021 
Autógrafo de Lei nº 1~ L 
Projeto de Lei n2 J-3 2- 
Súmula:- Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a 
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração 
dos servidores públicos do Município de 
Apucarana da administração direta e indireta, 
como especifica. 
Jornal Tribuna do Ncr 
Edição nº 'ti 4 ,g_ Pág. 6 ~ 
1 J NOV 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica antecipada, excepcionalmente, para 1º de janeiro de 2022, a Data-base para a 
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores municipais do 
Município de Apucarana da administração direta e indireta. 
As Datas-bases para os anos de 2023 em diante seguirão as definidas na Lei 
Municipal n.º 156, de 30 de dezembro de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana,, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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