| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana da administração direta e indireta, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINQ.104/2021 Autógrafo de Lei nº 1~ L Projeto de Lei n2 J-3 2- Súmula:- Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana da administração direta e indireta, como especifica. Jornal Tribuna do Ncr Edição nº 'ti 4 ,g_ Pág. 6 ~ 1 J NOV 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Art. 2º Art. 3º Fica antecipada, excepcionalmente, para 1º de janeiro de 2022, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores municipais do Município de Apucarana da administração direta e indireta. As Datas-bases para os anos de 2023 em diante seguirão as definidas na Lei Municipal n.º 156, de 30 de dezembro de 2015. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana,, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br