| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | Autoriza a empresa BONEON - ACESSORIOS PARA BONÉS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/76, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 080/99 SÚMULA: Autoriza a empresa BONEON – ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal nº 076/96 de 12/09/76, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica autorizada a empresa BONEON – ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA., CGC/MF sob nº 00.120.805/0001-79, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras sob nº 09 (nove) da Quadra “A”, com área de 2.688,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte – III Etapa, implantado no lote nº 48- 1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, doado pela Lei Municipal nº 076/96 de 12/09/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de setembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal