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norma nº 80/1999

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaAutoriza a empresa BONEON - ACESSORIOS PARA BONÉS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n° 076/96 de 12/09/76, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 080/99
SÚMULA: Autoriza a empresa BONEON –
ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA., a escriturar
e registrar sem restrições o imóvel doado
constante da Lei Municipal nº 076/96 de
12/09/76, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a empresa BONEON – ACESSÓRIOS PARA
BONÉS LTDA., CGC/MF sob nº 00.120.805/0001-79, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras sob nº 09 (nove) da Quadra “A”, com área de 2.688,00
m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte – III Etapa, implantado no lote nº 48-
1/3 da Gleba Fazenda Gaúcha, neste Município, doado pela Lei Municipal nº
076/96 de 12/09/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se
destina a referida doação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de setembro
de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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