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norma nº 29/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - REGULAMENTADO PELA LEI Nº. 11.977, DE 7/7/2009 E PELO DECRETO Nº. 7.499, DE 16/6/2011, CONFORME ESPECIFICA.
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•.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 29/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio para execução do 
Trabalho Social que entre si celebram o 
Banco do Brasil e o Município de 
Apucarana, no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida- PMCMV - regulamentado 
pela Lei nºll.977, de 7.7.2009 e pelo 
Decreto nº 7.499, de 16.6.2011, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 29/18, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio para execução do Trabalho Social que entre 
si celebram o Banco do Brasil e o Município de Apucarana, no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida- PMCMV - regulamentado pela Lei nºll.977, de 7.7.2009 e pelo Decreto 
nº 7.499, de 16.6.2011. 
Art.2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a realização do Trabalho 
Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, em conformidade 
com os prazos e valores discriminados no Projeto de Trabalho Social Preliminar(PTS-P), 
que passa a constituir parte integrante e complementar deste instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para a execução do Trabalho Social são 
provenientes do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial e totalizam o valor de R$ 
450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais). Os recursos mencionados referem-se 
exclusivamente ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento de 
ações previstas no Trabalho Social e comprovadas por meio da apresentação dos 
relatórios de execução das atividades desenvolvidas no período. 
................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 29/18 (projeto de decreto legislativo nº. 75/18). pag. 2 
Art.32 O presente Convênio terá vigência de 28 meses (vinte e oito meses) 
distribuídos nos projetos de Trabalho Social Preliminar, de Trabalho Social,e Plano de 
desenvolvimento Socioterritorial, no período de 16/05/2019 até 10/05/2020. 
Art. 42 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de 
cooperação. 
Art.52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2018. 
~ 
PRESIDENTE 
- 
JCSS/OTL. 

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