| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - REGULAMENTADO PELA LEI Nº. 11.977, DE 7/7/2009 E PELO DECRETO Nº. 7.499, DE 16/6/2011, CONFORME ESPECIFICA. |
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•.. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 29/2018 SÚMULA: REFERENDA o Convênio para execução do Trabalho Social que entre si celebram o Banco do Brasil e o Município de Apucarana, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV - regulamentado pela Lei nºll.977, de 7.7.2009 e pelo Decreto nº 7.499, de 16.6.2011, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 29/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio para execução do Trabalho Social que entre si celebram o Banco do Brasil e o Município de Apucarana, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV - regulamentado pela Lei nºll.977, de 7.7.2009 e pelo Decreto nº 7.499, de 16.6.2011. Art.2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a realização do Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, em conformidade com os prazos e valores discriminados no Projeto de Trabalho Social Preliminar(PTS-P), que passa a constituir parte integrante e complementar deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para a execução do Trabalho Social são provenientes do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial e totalizam o valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais). Os recursos mencionados referem-se exclusivamente ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento de ações previstas no Trabalho Social e comprovadas por meio da apresentação dos relatórios de execução das atividades desenvolvidas no período. ................................................................................................................ continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 29/18 (projeto de decreto legislativo nº. 75/18). pag. 2 Art.32 O presente Convênio terá vigência de 28 meses (vinte e oito meses) distribuídos nos projetos de Trabalho Social Preliminar, de Trabalho Social,e Plano de desenvolvimento Socioterritorial, no período de 16/05/2019 até 10/05/2020. Art. 42 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de cooperação. Art.52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 7 de novembro de 2018. ~ PRESIDENTE - JCSS/OTL.