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norma nº 82/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº. 66/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA AGT COMERCIAL LTDA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 82/2018 
,o, nao frlbuna do Norte 
Sdição nº B :>52 Pág:.Q.3. 
O 7 DEZ. 2018 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de fornecimento de 
bens n2 66/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a empresa AGT 
COMERCIAL LTDA-, como especifica 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n2. 82/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica referendado o contrato de fornecimento de bens n2 66/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a empresa AGT COMERCIAL LTDA. 
Art. 2!! O Referido contrato de fornecimento de bens tem como objetivo a aquisição de 
Aeradores para melhor oxigenação e recuperação de Dano ambiental no Lago Jaboti, neste 
município. 
Parágrafo Único: O valor total do contrato é de R$ 22.750,00(vinte e dois mil, setecentos e 
cinqüenta reais) 
Art. 32 No presente contrato firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4!! O pagamento à empresa vencedora será efetuado em 30{trinta) dias , mediante 
apresentação de nota fiscal. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das sessões, 6 de dezembro de 2018. 
~ --""'""SI D ENTE 
JCSS/OTL. 

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