| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº. 66/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA AGT COMERCIAL LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 8673 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 82/2018
,o, nao frlbuna do Norte
Sdição nº B :>52 Pág:.Q.3.
O 7 DEZ. 2018
SÚMULA: REFERENDA o contrato de fornecimento de
bens n2 66/2016, que entre si celebram o
Município de Apucarana e a empresa AGT
COMERCIAL LTDA-, como especifica
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo n2. 82/18, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica referendado o contrato de fornecimento de bens n2 66/2016, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a empresa AGT COMERCIAL LTDA.
Art. 2!! O Referido contrato de fornecimento de bens tem como objetivo a aquisição de
Aeradores para melhor oxigenação e recuperação de Dano ambiental no Lago Jaboti, neste
município.
Parágrafo Único: O valor total do contrato é de R$ 22.750,00(vinte e dois mil, setecentos e
cinqüenta reais)
Art. 32 No presente contrato firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4!! O pagamento à empresa vencedora será efetuado em 30{trinta) dias , mediante
apresentação de nota fiscal.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 6 de dezembro de 2018.
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