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norma nº 83/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaReferenda o termo de aditamento ao convênio celebrado entre o Serviço Social do Comercio e o Município de Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 83/2018 
SÚMULA: REFERENDA o termo de aditamento ao 
convênio celebrado entre o Serviço Social 
do Comércio e o Município de Apucarana, 
para desenvolvimento de ações conjuntas 
no Projeto Aprender· & Jogar, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 83/18, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o 1º termo de aditamento ao convênio nº SESCPR￾2018-COM-00S, celebrado entre o Serviço Social do Comércio e o Município de 
Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, sem 
constituir nevação entre as partes, redefinindo a descrição e especificação do objeto, 
especificados no termo. 
Art. 2º Como objetivo da continuidade do Convênio, fica estipulado a prorrogação 
de prazo para a vigência do convênio, com inicio em 01/01/2019 até o dia 31/12/2019. 
Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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