| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Referenda o termo de aditamento ao convênio celebrado entre o Serviço Social do Comercio e o Município de Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, como especifica. |
| native_id | 8674 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 83/2018 SÚMULA: REFERENDA o termo de aditamento ao convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio e o Município de Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender· & Jogar, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 83/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o 1º termo de aditamento ao convênio nº SESCPR2018-COM-00S, celebrado entre o Serviço Social do Comércio e o Município de Apucarana, para desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Aprender & Jogar, sem constituir nevação entre as partes, redefinindo a descrição e especificação do objeto, especificados no termo. Art. 2º Como objetivo da continuidade do Convênio, fica estipulado a prorrogação de prazo para a vigência do convênio, com inicio em 01/01/2019 até o dia 31/12/2019. Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 20 de dezembro de 2018. JCSS/OTL.