| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Referenda o convênio entre o serviço social do comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Espaço Conexão, como especifica. |
| native_id | 8675 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 84/2018
SÚMULA: Referenda o Convênio entre O Serviço Social
do Comércio - SESC, Administração Regional
no Estado do Paraná e o Município de
Apucarana para o desenvolvimento de ações
conjuntas no Projeto Espaço Conexão, como
especifica
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo n2. 84/18, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio - SESC,
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento
de ações conjuntas no Projeto Espaço Conexão.
Art. 2!! O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de ações
para ministrar aulas de informática, sendo no máximo lS{quinze) alunos por turma, no total de
105 vagas para Rede Pública de ensino e para o Programa Pré Aprendiz.
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto PREFEITURA
valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse financeiro e de outros
recursos entre os convenentes.
Art. 3!! No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4!! O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 2019,
podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60(sessenta) meses, já incluso o período inicial,
mediante manifestação expressa de ambas as partes, por meio de seus representantes legais e
celebração de Termos de Aditamento. As atividades previstas neste Convênio serão desenvolvidas
a partir da data de assinatura até 06/12/2019.
Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 20 de dezemc:~~ __
o Bertol
PRESIDENTE
JCSS/OTL.