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norma nº 84/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaReferenda o convênio entre o serviço social do comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Espaço Conexão, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 84/2018 
SÚMULA: Referenda o Convênio entre O Serviço Social 
do Comércio - SESC, Administração Regional 
no Estado do Paraná e o Município de 
Apucarana para o desenvolvimento de ações 
conjuntas no Projeto Espaço Conexão, como 
especifica 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n2. 84/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio - SESC, 
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o desenvolvimento 
de ações conjuntas no Projeto Espaço Conexão. 
Art. 2!! O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de ações 
para ministrar aulas de informática, sendo no máximo lS{quinze) alunos por turma, no total de 
105 vagas para Rede Pública de ensino e para o Programa Pré Aprendiz. 
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto PREFEITURA 
valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse financeiro e de outros 
recursos entre os convenentes. 
Art. 3!! No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4!! O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 2019, 
podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60(sessenta) meses, já incluso o período inicial, 
mediante manifestação expressa de ambas as partes, por meio de seus representantes legais e 
celebração de Termos de Aditamento. As atividades previstas neste Convênio serão desenvolvidas 
a partir da data de assinatura até 06/12/2019. 
Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das sessões, 20 de dezemc:~~ __ 
o Bertol 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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