| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Referenda o aditamento ao convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 85/2018 SÚMULA: Referenda o aditamento ao Convênio celebrado entre O Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n2. 85/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. lº Fica REFERENDADO o aditamento ao Convênio celebrado entre O Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana. Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem como objetivo aditar e ratificar, sem constituir novação, o Contrato celebrado em 15/03/2018, com vigência até 31/12/2018, a fim de prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução do Convênio, bem como redefinir a descrição e especificação do objeto para o ano 2019. Art. 3º No presente Termo de Aditamento ao Convênio firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º As partes de comum e integral acordo, resolvem prorrogar o presente Convênio, por mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2019 ao dia 31/12/2019, alterando a cláusula quinta- Da Vigência, por conseguinte, a data de término do referido instrumento contratual. Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 20 de dezembro de 2018. JCSS/OTL.