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norma nº 85/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaReferenda o aditamento ao convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 85/2018 
SÚMULA: Referenda o aditamento ao Convênio 
celebrado entre O Serviço Social do 
Comércio - SESC, Administração Regional no 
Estado do Paraná e o Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n2. 85/18, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lº Fica REFERENDADO o aditamento ao Convênio celebrado entre O Serviço Social do 
Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana. 
Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem como objetivo aditar e ratificar, sem 
constituir novação, o Contrato celebrado em 15/03/2018, com vigência até 31/12/2018, a fim de 
prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução do Convênio, bem como redefinir a descrição e 
especificação do objeto para o ano 2019. 
Art. 3º No presente Termo de Aditamento ao Convênio firmado, estão todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 4º As partes de comum e integral acordo, resolvem prorrogar o presente Convênio, 
por mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2019 ao dia 31/12/2019, alterando a cláusula quinta- Da 
Vigência, por conseguinte, a data de término do referido instrumento contratual. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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